Jurisprudência sobre
drogas

68881 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida anulação da audiência pela inobservância do CPP, art. 400. Inadmissibilidade. Procedimento especial da Lei 11343/06. Artigo 57, que prevê o interrogatório do acusado anteriormente à inquirição das testemunhas. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

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68882 - TJSP. Habeas corpus. Sentença criminal. Intimação das partes. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida anulação do trânsito em julgado para a defesa, decorrente da ausência de publicação. Inocorrência. Partes comprovadamente intimadas da sentença. Publicação no DJE em 25.11.09. Não interposição de recurso por desídia da impetrante. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

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68883 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida expedição de alvará de soltura em virtude de sentença omissa no tocante ao direito de o paciente apelar em liberdade. Impossibilidade. Com o trânsito em julgado, não há que se falar em aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Perda do objeto. Alegação superada. Ordem denegada.

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68884 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Provas. Insuficiência. Inocorrência. Acusado surpreendido com 25,6g de maconha, divididos em três porções, para comércio. Droga apreendida e examinada, com resultado positivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Prisão que decorreu de investigação (inclusive com interceptações telefônicas) que deixou claro o envolvimento do acusado não apenas com o tráfico, mas com outras atividades criminosas. Depoimento prestado por policias. Validade. Declarações firmes e seguras, indicando sem alguma dúvida ou hesitação, a prática do comércio clandestino de droga pelo acusado. Condenação de rigor. Recurso da defesa improvido.

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68885 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu envolvido com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas. Recurso da acusação provido.

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68886 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Porte ilegal de munição. Lesão ao bem jurídico. Inexistência. Pena. Fixação. Pena privativa de liberdade. Redução. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.

«I - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (CPP, art. 212). ... (Continua)

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68887 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Alegação de constrangimento ilegal. Inocorrência. Apelação criminal. Interposição contra condenação pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão decretada no início da ação penal. Réu foragido. Irrelevância. Possibilidade de conhecimento do recurso. Defesa constituída. Feito regular. Pretensão de apelar em liberdade. Vedação. Ordem parcialmente concedida.

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68888 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Apelante flagrado durante a madrugada por câmeras de vigilância instaladas em local público quando agia na distribuição da droga a outras pessoas. Depoimento prestado por policias. Validade. Declarações firmes e seguras, indicando sem alguma dúvida ou hesitação, a prática do comércio clandestino de droga pelo apelante. Condenação acertada e mantida. Recurso parcialmente provido.

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68889 - TJSP. Pena. Redução. Semi-imputabilidade. Cabimento. Apelante submetido a exame de dependência e dado como dependente de maconha e cocaína. Considerado, pelos peritos, como semi-imputável com relação ao uso de drogas. Em razão do vício, apesar de ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito das drogas, era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Essa mesma perícia firmou conclusão contrária no que se refere ao tráfico ilícito de drogas, dando o apelante, no particular, como inteiramente capaz. Dúvida que só pode ser resolvida em benefício da defesa. Justifica-se, por força da semi-imputabilidade atestada pericialmente, a redução das penas na forma do Lei 11343/2006, art. 46. Penas-base de cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, reduzidas de metade, resultam em dois anos e seis meses de reclusão e duzentos e cinqüenta dias-multa de valor unitário. Recurso parcialmente provido.

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68890 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. «Pequeno traficante. Réu condenado às penas cominadas no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Absolvição inafastável diante da comprovada autoria e materialidade. Redução, no entanto, em face da menoridade e primariedade do réu, bem como da pequena quantidade de droga apreendida. Equiparação à figura do pequeno traficante. Pena reduzida. Cumprimento da pena reconhecido. Expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

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