Jurisprudência sobre
drogas

68831 - STJ. Habeas corpus. Exploração sexual de vulnerável, estupro de vulnerável (antigo atentado violento ao pudor com presunção de violência), violação sexual mediante fraude (antigo atentado ao pudor mediante fraude). Prisão preventiva. Decretação da custódia fundamentada. Modus operandi e periculosidade social do paciente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão domiciliar. Descabimento.

«1. Esta Corte tem afirmado que a prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312. ... (Continua)

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68832 - TRF1. Processual penal. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Competência. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12 c/c Lei 6.368/1976, art. 18, I e III. Rito processual. Lei 10.409/2002, art. 27. Nulidade. Confissão espontânea. Falsa identidade. CP, art. 307 e CP, art. 308. Dosimetria da pena. Regime prisional.

«1 - Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de porte ilegal de arma e o tráfico de entorpecentes, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a ação penal. ... (Continua)

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68833 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo (2/3). Utilização das mesmas circunstâncias judiciais em duas das três fases da dosimetria. Inocorrência. Reprimenda adequada para reprovação e prevenção do crime. Impossibilidade de se avaliar, na via do habeas corpus, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foram condenados os pacientes. Ordem denegada.

«I. Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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68834 - TJSP. Pena. Agravantes. Tráfico de entorpecentes. Causas de aumento de pena previstas nos, II e III do art. 40 da Lei de drogas. Configuração. O apelante era carcereiro e cometeu o crime no interior do estabelecimento prisional. Contudo, o «quantum de aumento adotado sofrerá redução, posto se mostrar excessivo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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68835 - TJSP. Pena. Atenuantes. Afastamento. Tráfico de entorpecentes praticado por carcereiro. Redutor do art. 33 § 4º da Lei 11343/06. Inaplicabilidade. A prova dos autos demonstra inequivocamente que, antes de sua prisão, o acusado já se dedicava a atividades criminosas, porquanto das interceptações se depreende nitidamente que ele, em muitas ocasiões anteriores, já fornecera drogas aos presos. Deram provimento parcial ao recurso ministerial.

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68836 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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68837 - TJSP. Furto tentado. Caracterização. Acusado, viciado em entorpecentes, que subtrai bens pertencentes à vítima, para aquisição de drogas, devolvendo a ela apenas um deles, não sendo encontrado o outro. Confissão extrajudicial. Negativa em juízo. Insubsistência. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso improvido.

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68838 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade, em face da quantidade de droga encontrada em poder do agente e dos testemunhos de que ele era visto com frequência no ponto de venda. Recurso improvido.

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68839 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Provas seguras da materialidade do crime. Inexistência. Furto de aparelho elétrico por menor. Meros indícios do mesmo ter sido entregue à apelante em troca de droga. Condenação baseada na palavra do menor infrator. Fragilidade probatória. Absolvição devida. Recurso provido.

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68840 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido com considerável quantidade de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa infundada da autoria do delito. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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