Jurisprudência sobre
drogas

68861 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Mera circunstância de se encontrar o acusado nas proximidades de estabelecimentos de ensino que, por si só, não induz ao reconhecimento daquele fator de exasperação. Prova concreta de que o agente se encontrava em atitude própria de comercialização de drogas naqueles locais ou ao menos em suas cercanias. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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68862 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Posse de drogas para uso próprio. Condenação à pena de 7 meses de detenção e 23 dias-multa. Prazo prescricional, nos termos do CP, art. 119 e considerada a pena «in concreto, é de dois anos. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Perda pelo Estado, pelo decurso do tempo, do direito de punir. Ocorrência. Declararam extinta a punibilidade do apelante quanto ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio.

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68863 - TJSP. Pena. Fixação. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Pretensão de redução de 2/3 por ser o réu primário e não integrar organização criminosa. Admissibilidade. Quantidade de droga apreendida que não reflete a necessidade de que o redutor seja aplicado em seu patamar mínimo. Reprimenda reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Recurso parcialmente provido para esse fim, mantido o regime prisional fechado por força da Lei de regência.

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68864 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Prisão em flagrante do filho da impetrante por tráfico de drogas. Entorpecentes encontrados dentro do veículo. Irrelevância. Bem registrado em nome da mãe do acusado. Possibilidade de perda de bens em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé. Ofensa a direito líquido e certo. Reconhecimento. Constrição indevida. Ordem concedida.

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68865 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de 43 cápsulas contendo cocaína. Materialidade delitiva devidamente comprovada, bem como a autoria. Alegação de flagrante preparado repelida, pois o crime de tráfico de entorpecentes é permanente e se consuma com a mera posse da droga para fins de entrega, de qualquer forma, a consumo de terceiro. Comércio clandestino caracterizado. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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68866 - TJSP. Seguro. Saúde. Fornecimento do medicamento «Mylotarg. Recusa da seguradora. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Droga registrada na ANVISA. Cobertura da quimioterapia prevista no contrato, que deve ser interpretado de forma a ajustá-lo aos avanços da medicina. Incontroversa necessidade do paciente, portador de leucemia mielóide aguda. Interferência da seguradora na indicação feita pelo médico. Inadmissibilidade. Ação de indenização julgada procedente. Recurso da seguradora improvido.

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68867 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Matéria jornalística que extrapolou os limites do poder/dever de informar. Referência ao autor como sendo conhecido traficante de drogas. Informação inverídica. Abalo moral configurado. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso não provido.

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68868 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Programa de televisão. Exibição de imagens ofensivas a honra do autor filmado pela equipe de reportagem da ré durante operação da Polícia Federal. Veiculação das imagens no programa «Balanço Geral, em que o apresentador Wagner Montes refere-se aos funcionários da drogaria, dentre eles o apelante, como integrantes de quadrilha. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de improcedência que se reforma. Dano moral configurado. Imputação ao apelante, em rede nacional, da prática de vários crimes. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00.... (Continua)

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68869 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Comprovação da venda da substância entorpecente. Desnecessidade. Demonstração de que o agente tinha em depósito ou trazia consigo a droga, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Suficiência. Hipótese em que o intuito mercantil restou evidenciado pelas circunstâncias da prisão do réu. Condenação mantida. Recurso improvido.

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68870 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu que se declara usuário. Adolescente, por outro lado, que assume a traficância. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Depoimentos de agentes policiais válidos e suficientes desde que ausente contradição ou confronto com as demais provas. Hipótese em que inexiste certeza quanto à propriedade da droga apreendida. Absolvição decretada. Recurso provido.

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