Jurisprudência sobre
drogas
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68841 - TAPR. Tóxicos. Transporte de maconha em fundo falso de veículo. Carro preparado para o transporte de droga. Confisco cabível na forma do Lei 6.368/1976, art. 34. CF/88, art. 243, parágrafo único.
«... Insta salientar que, conforme preceitua o Lei 6.368/1976, art. 34, os veículos utilizados para a prática dos crimes de tóxicos, após sua regular apreensão, ficam sob custódia da autoridade de polícia judiciária; no mesmo sentido, o parágrafo único do art. 243 da CF: ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... ()
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68842 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo causador dirigido e pertencente a menor púbere legalmente habilitado. Responsabilidade dos pais não configurada. Carência da ação reconhecida. Ação que deveria ser dirigida ao espólio do motorista causador, que também faleceu. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 156 e CCB, art. 1.521, I.
«Achando-se o menor púbere legalmente habilitado à condução de veículo automotor de sua propriedade, os danos por ele provocados a terceiros em acidente no qual também perdeu a vida não devem ser suportados pelos pais, eis que o dever de vigilância inerente ao exercício do pátrio poder não se estende sobre atos para os quais o filho se achava apto a praticar de forma absolutamente autônoma. Conquanto possível, ainda assim, em hipóteses excepcionais, atribuir-se aos pais responsabilidade civil pelo comportamento do filho menor púbere, quando, sendo de seu conhecimento que ele padece de vício (alcoolismo, drogas, etc), doença ou tratamento que lhe retira reflexo ou capacidade de discernimento para dirigir, se omitem na tomada das providências necessárias, tais situações não se verificam no caso dos autos.... ()
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68843 - STJ. Tóxicos. Prisão em flagrante. Rol taxativo. Quase-flagrante. Caracterização. CPP, art. 302.
«Em poder da paciente não se encontrou nenhuma quantidade de tóxico, ou qualquer instrumento que possa ser ligado, diretamente, ao exercício do tráfico de drogas, v.g. balanças, embalagens, etc. Não se caracterizou nenhuma das hipóteses de flagrância dentre as previstas no CPP, art. 302, cujo o rol é taxativo. Não estava a paciente, quando da prisão, cometendo a infração ou acabando de cometê-la. Tampouco houve perseguição e, por derradeiro, na ocasião, nada se encontrou que presumisse ser a paciente autora da infração.... ()
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68844 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Ínfima quantidade da droga (0,4g de maconha). Princípio da insignificância. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 16.
«Sendo ínfima a pequena quantidade de droga encontrada em poder do réu, o fato não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância.... ()
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68845 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Profissão. Auxiliar de Farmácia. Curso de Qualificação Profissional (SENAC - CEUSP). Inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Carga horária inferior ao exigido para o segundo grau. Inexistência de direito líquido e certo. Leis 3.820/60, 5.692/71. Decs. 74.170/74 e 793/93. Res. CFE 2/73, 101/73 e 111/73. Port. 363/95. Precedentes do STJ.
«O «auxiliar de farmácia, de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau (médio), sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica (farmácia ou drogaria). Os cursos ministrados no SENAC e CEUSP possuem carga horária variando de 300 a 470 horas, portanto, inferior àquela necessária para o segundo grau.... ()
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68846 - STJ. Juizado especial criminal. Tóxicos. Denúncia por tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de consumo. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Imposição prévia de pena. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 77.
«Operada, na fase da sentença, a desclassificação do delito de tráfico para o de consumo de drogas, este punido com pena inferior a um ano de prisão, e reconhecida pelo Juiz a presença dos requisitos previstos no CP, Lei 9.099/1995, art. 77, é de rigor a aplicação, art. 89, que prevê a suspensão condicional do processo, sendo descabida a prévia imposição de pena com base na nova capitulação.... ()
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68847 - STJ. Administrativo. Profissão. Registro profissional. Auxiliar de farmácia. Nível médio. Curso autorizado pelo Ministério do Estado de Educação. Irrelevância. Impossibilidade de assumir a responsabilidade por farmácias e drogarias. Precedente do STJ. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.
«O «auxiliar de farmácia, de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau, sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, também carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica. A legislação de regência não contempla, como direito líquido e certo, a sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia. (REsp. 173.317/MILTON). ... ()
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68848 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput e parágrafo único, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 40, I e IV. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e § 1º, II e § 4º. Acautelamento do meio social. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de grande quantidade de drogas (quase 400 kg de cocaína). Garantia da ordem pública, como forma de impedir a reiteração delitiva. Fuga do réu. Providência imposta visando assegurar eventual aplicação da Lei penal. Interceptação telefônica. Prorrogação. Possibilidade.
«1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12/06/2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. ... ()
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68849 - TJMG. Júri. Homicídio. Motivo torpe. Disputa por pontos de drogas. Reconhecimento pelo réu. Recurso. Apelação criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 593, III, «d.
«Se a decisão dos jurados não se mostrou em descompasso com os elementos dos autos, no sentido de que o homicídio praticado foi em razão de disputa por pontos de venda de drogas, tendo o próprio réu admitido que receberia certa importância em dinheiro pela empreitada, o reconhecimento do motivo torpe não foi arbitrário e nem constituiu criação mental do jurados, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos.... ()
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68850 - TJSC. Crime contra a saúde pública. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Agente flagrado ao desvencilhar-se da droga. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação para a Lei 6.368/1976, art. 16. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão. Palavras de usuário comprador, codenunciado. Retratação em juízo desconsiderada. Condenação mantida. Lei 11.343/2006, art. 57.
«Os depoimentos de policiais, como o de qualquer testemunha, têm presunção juris tantum de veracidade, tendo valor probatório hábil para a formação da certeza necessária à condenação.... ()
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