Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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313931 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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313932 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fiscal (pdf). Supressão da vantagem pecuniária. Edição da Lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... ()
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313933 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 536. ... ()
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313934 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição, omissão ou obscuridade não configuradas. Aclaratórios rejeitados.- os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619.- o embargante apenas manifesta o seu inconformismo quanto ao entendimento externado no decisum embargado, revestindo-se a pretensão de caráter nitidamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa.embargos de declaração rejeitados.
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313935 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação de acórdão divergente. Ausência. Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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313936 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Súmula 216/STJ. Recurso não conhecido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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313937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a reiteração do recurso integrativo para rediscutir questões tratadas e devidamente enfrentadas pelos acórdãos recorridos, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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313938 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso oposto antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Embargos não conhecidos.
1 - A ausência de ratificação pelo embargante de seu recurso oposto antes da publicação do acórdão embargado, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. Inteligência da Súmula 418/STJ. ... ()
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313939 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Recurso intempestivo. Análise de questão de ordem pública. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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313940 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.
1 - Opostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, não se conhece do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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