Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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313921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (REsponsabilidade civil. Aquisição de garrafa de refrigerante contendo um inseto em seu interior. Danos morais. Aumento da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum). Inobservância das exigências do art. 535 e, do CPC.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. ... ()
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313922 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal, opostos fora do prazo legal de dois dias, à luz dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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313923 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo de instrumento. Não cabimento.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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313924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Decisão mantida.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535. ... ()
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313925 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Embargos não conhecidos. Intuito protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de remessa dos autos ao STF.
1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal, opostos fora do prazo legal de dois dias, à luz dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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313926 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Feriados laborados. Pagamento em dobro. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não infirmados os fundamentos do despacho denegatório, quanto ao não cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, previstos no CLT, art. 896. ... ()
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313927 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e do Lei 9.472/1997, art. 94, II e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim. e não atividade-meio. das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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313928 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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313929 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação da prática dos delitos previstos no art. 3º, inc. II, da Lei 8.137/1990 e nos CP, art. 325 e CP, art. 319. Investigação preliminar não realizada. Persecução criminal deflagrada apenas com base em denúncia anônima.
«1. Elementos dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedente. ... ()
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313930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reforma da decisão. Impossibilidade. Inobservância das exigências do art. 535 e, do CPC.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. ... ()
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