Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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313951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF.
1 - O recurso especial que não enfrenta os dispositivos legais indicados como violados não deve ser conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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313952 - STJ. Embargos de declaração. Previdenciário e processo civil. Execução. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... ()
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313953 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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313954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reconsideração de despacho nos embargos de declaração na petição no agravo de instrumento. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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313955 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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313956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer a existência da omissão apontada pela embargante, na medida em que a decisão recorrida enfrentou, de forma motivada, todas as questões submetidas ao colegiado pela via do agravo interno, deixando claro o propósito de rediscutir matérias suficientemente apreciadas pelo decisum impugnado. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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313957 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Preterição na ordem de classificação. Expiração da validade do certame. Ausência de nomeação. Decadência da impetração. Não ocorrência. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... ()
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313958 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Não apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais. Momento da interposição. Recurso especial. CPC, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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313959 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos em embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento da relação de emprego.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896. ... ()
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313960 - STJ. Segundos embargos de declaração. Vícios no acórdão que julgou os recursos especiais interrupção de prazo. Recursos posteriores. Não ocorrência.
1 - «Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada (EREsp 722.524/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/12/06). ... ()
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