Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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313971 - STJ. Mandado de segurança. Extinto sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça. Precedentes. Petição recebida como embargos de declaração. Possibilidade. Alegação de omissão. Remessa dos autos. CPC/1973, art. 113, § 2º. Impossibilidade. Errônea indicação da autoridade coatora. Impossibilidade de emenda da inicial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Cuida-se de impetração contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, que estaria inerte em analisar o pedido de anistia política do impetrante. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora sem que fossem remetidos os autos à autoridade judiciária competente, com base em inúmeros precedentes. ... ()
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313972 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Interesse do credor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 620.
«1.- O princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em harmonia com o interesse do credor. ... ()
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313973 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lei 8.480/2002 e Decreto 8.451/2004. Reestruturação de carreira. Ilegitimidade passiva ad causam. Secretário da educação. Súmula 208/STF. Precedentes. Decadência. Não ocorrência.
«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de se reconhecer a legitimidade do Governador do Estado para figurar no polo passivo da presente relação processual, tendo em vista que foi essa autoridade quem sancionou a Lei 8.480/2002 e expediu o Decreto 8.451/2004, cujas disposições tratam da reestruturação da carreira do Magistério no âmbito estadual. ... ()
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313974 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Mero fim de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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313975 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ressarcimento de despesa. Competência. Justiça comum. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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313976 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado substabelecente à subscritora da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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313977 - STJ. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/1998, art. 32, § 8º. Tabela Tunep. Ausência de omissão do acórdão. Alegação de ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da agravante. ... ()
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313978 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Execução. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. Reexame de circunstâncias fáticas da causa. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juros. Limitação. Descabimento. Capitalização. Possibilidade. Encargos incidentes após a inadimplência.
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()
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313979 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Reconsideração pela turma. Prosseguimento no julgamento do recurso. Impossibilidade. Necessidade de inclusão do feito em pauta de julgamento.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte uma vez reconsiderada a decisão monocrática que negava seguimento ao recurso especial para afastar os fundamentos que obstavam o seu conhecimento, o feito deve ser levado a julgamento pelo órgão colegiado competente. ... ()
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313980 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que julgou anteriores embargos declaratórios, acolhendo-os. Levantamento de depósitos judiciais. Alegação de nova omissão. Inocorrência. Pedido que deve ser dirigido ao Juízo de primeiro grau, que decidirá a respeito, segundo se apurar tratar-se de valores devidos à embargante e não pagos diretamente pela embargada fora dos autos. Afirmativa, ainda de obscuridade. Reconhecimento. Caso em que se, embora depositados os valores, a embargada também pagou diretamente as contas, não caberá o levantamento. Hipótese, todavia, que se não tiverem sido pagas diretamente, o numerário pertencerá integralmente à embargante. Suficiência da intimação da embargada, em primeiro grau, para dizer e provar que efetuou esse pagamento em duplicidade. Embargos acolhidos para esclarecer a providência antecedente ao levantamento de valores.
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