Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

313941 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 252, III. Participação de Ministro impedido em julgamento realizado pela quinta turma do STJ. Acórdão unânime. Voto que não influiu no resultado do julgamento. Aclaratórios acolhidos, apenas para reconhecer o impedimento, sem efeitos infringentes.

1 - Como bem apontou o Embargante, a Exma Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora convocada do TJ/SE) não poderia exercer jurisdição no julgamento do agravo regimental ora embargado, pois participou da sessão de julgamento realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, por unanimidade, desproveu os embargos infringentes opostos contra o acórdão de recurso em sentido estrito que, por maioria, manteve a sentença que o pronunciou. ... (Continua)

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313942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (CF/88 art. 102, III, e CF/88, art. 105, III). Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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313943 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Citação por edital. Exaurimento de meios de localização dos réus. Necessidade. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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313944 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)

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313945 - STJ. Embargos de declaração em medida cautelar. Manifesto caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Insurgência quanto ao sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, com base no CPC, art. 543-C Alegado periculum in mora no prosseguimento da execução. Pleito cautelar que se limita ao destrancamento do apelo nobre. Ausência de pedido de efeito suspensivo. Circunstância excepcional não verificada. Aplicação da Súmula 635/STF.

1 - Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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313946 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto hostilizado. Recurso meramente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

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313947 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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313948 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Interposição por fac-símile. Apresentação intempestiva dos originais.

1 - Interposto o recurso via fac-símile, os originais devem ser protocolizados dentro do prazo de 5 dias da data do término do prazo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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313949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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313950 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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