Jurisprudência sobre
embargos de terceiros liminar
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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Relator que inaugurou a divergência redige o acórdão. Inexistência de afronta ao art. 971, parágrafo único, do CPC/2015. Inviabilidade de litisconsórcio documento eletrônico vda41392377 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 05/05/2024 21:39:21publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. C92df176-63f1-4fd7-85a3-b5abc10ebb01 passivo necessário. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ESCORÇO HISTÓRICO... ()
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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Contrato-padrão registrado em cartório. Possibilidade de cobrança. Incidência da Súmula 168/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Modificação inviável. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.
1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.).... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Distinção. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de familia. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa juridica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Inadimplemento de contrato de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Indústria metalúrgica. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno contra decisão colegiada. Intempestividade. Erro grosseiro. Manutenção da decisão recorrida. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. em desfavor de indústria metalúrgica (siderurgia) objetivando a cobrança de fatura de energia elétrica e multa rescisória. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para deferir ao apelante os benefícios da gratuidade da Justiça. No STJ, em decisão da Presidência, não se conheceu do agravo em recurso especial da metalúrgica, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Após agravo interno, a decisão foi mantida por unanimidade pelos Ministros da Primeira Turma. Manejados embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente, também por decisão da Presidência. Contra essa decisão foi interposto novo agravo interno, mantida por unanimidade pelos Ministros da Primeira Seção, rejeitados os embargos aclaratórios, interposto o terceiro agravo interno, dessa vez contra julgamento colegiado. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de preceito cominatório. Demolição de obra irregular. Impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Construção jurisprudencial não abalada pela regra do CPC/2015, art. 1.043, III (Lei 13.105/2015) . Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado no qual o recurso especial não foi conhecido, pela aplicação das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356 /STF. Inexistência, no acórdão embargado, de apreciação do mérito da controvérsia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de preceito cominatório, na qual foi alegado que o município executou obra sem a necessária autorização administrativa. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Alegação idêntica de omissão pela terceira vez. Vício inexistente. Recurso rejeitado com aplicação de multa.
1 - Os embargos de divergência originários foram liminarmente indeferidos ante a incidência da Súmula 168/STJ. Decisão do relator que foi referendada pelo órgão colegiado. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Reclamação. Indeferimento de pedido liminar. Não ocorrência de descumprimento de decisão. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu medida liminar de suspensão da decisão proferida em reclamação. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Decisão provisória em outra demanda. Manutenção da apólice. Superveniência de sinistro. Revogação da medida antecipatória. Retroação. Retorno à situação original. Não cumprimento. Recolhimento de prêmios. Criação de fundo mutual. Indenização securitária devida. Precedente específico do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a matéria aqui tratada foi consolidada pela Terceira Turma desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado aos 16/8/2022, DJe de 19/8/2022, sob o entendimento de que, embora a revogação da medida antecipatória gere efeitos retroativos, as partes não retornaram ao status quo ante, diante do aperfeiçoamento do fundo mutual, devendo a seguradora cumprir com sua contraprestação (indenizar sinistros), já que não restituiu aos segurados as quantias recolhidas a título de prêmio durante o período em que a apólice foi prorrogada; (ii) não há que se falar na incidência da Súmula 182/STJ, tendo em conta que o agravo em recurso especial então manejado por GERDA e outros impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu apelo nobre; (iii) é devido o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, em que o sinistro se deu no período de manutenção da avença determinada por decisão judicial provisória oriunda do processo 026/1.06.0006424-3, posteriormente revogada; (iv) a questão relativa ao repasse dos respectivos prêmios à seguradora não foi sequer debatida no acórdão recorrido, o que configura indevida supressa de instância; e (v) à época do sinistro, os efeitos da liminar estavam plenamente vigentes, bem como os respectivos prêmios estavam à plena disposição da MONGERAL, especialmente no eventual pagamento de indenização securitária. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Tutela cautelar antecedente. Multa administrativa. Reguralidade fiscal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente visando a suspensão da exigibilidade de multa administrativa com posterior emissão de certidão de regularidade fiscal. Em caráter liminar, o pedido foi deferido. Na sentença, julgou-se, a demanda, improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos aclaratórios, estes foram acolhidos para, tão somente, correção de erro que induzisse falha na interpretação. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensa à honra e dignidade de delegado de polícia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por P. R. M. contra D. R. A. J. e P. A. objetivando indenização por danos morais, em razão dos réus, advogados de suposto criminoso preso sob a acusação de tráfico de drogas, terem maculado a conduta profissional do autor, Delegado de Polícia. ... ()
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