Jurisprudência sobre
equidade
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5451 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Referência à área do imóvel. Diferença entre a área referida e a área real do bem inferior a um vigésimo (5%) da extensão total enunciada. Caracterização como venda por corpo certo. Isenção da responsabilidade do vendedor. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Venda por medida. Má-fé. Abuso do poder econômico. Equilíbrio contratual. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 500, § 3º. CDC, art. 51, I.
- A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo (5%) da extensão total anunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. ... ()
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5452 - STJ. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação exorbitante. Redução do valor deferido. Violação literal de lei. Ocorrência. Verba honorária fixada em desobediência ao critério de eqüidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 485, V.
«Há violação literal de lei, à luz do disposto no CPC/1973, art. 485, V, quando o acórdão rescindendo, ao majorar a verba honorária fixada na sentença, para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o fez de maneira superficial sem efetivamente atentar ao critério de eqüidade exigido pelo CPC/1973, art. 20, § 4º, fato que ocasionou o arbitramento da verba em valor superior a RS 1.118.566,42, (atualizados até 11/03/2005 - fl. 164). No julgado que pretende a rescisão foi apreciada matéria com entendimento consolidado no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADIn 2.028-5/DF, Rel. Min. Moreira Alves. De um exame superficial da lide originária, nota-se que a tese de direito discutida não teve grande complexidade jurídica, com trâmite processual absolutamente tranqüilo e célere. Recursos especiais do INSS e do Ministério Público Federal providos. Verba honorária fixada na demanda originária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).... ()
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5453 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Vencida a Fazenda Pública.
«1. A teor do CPC/1973, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. ... ()
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5454 - STJ. Recurso especial. Honorários de advogado. Fixação por eqüidade. Valor razoável. Revisão pelo STJ. Vedação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.
«Descabe ao STJ revisar os critérios levados em consideração pelo julgador ordinário para arbitramento do quantum devido a título de honorários advocatícios, em face do óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ.... ()
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5455 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exibição de documentos. Lei 8.212/1991, art. 33, § 2º. Aplicação de multa. CTN, art. 136. Interpretação. Inviabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. Apesar de prever o CTN, art. 136 que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte - arts. 108, IV e 112. Precedentes: REsp 494.080-RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004; e REsp 699.700-RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 3.10.2005. ... ()
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5456 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Novo prazo de carência. Abusividade caracterizada. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.
«... É abusiva a cláusula acima, quando suspende o atendimento do plano de saúde em razão do inadimplemento tão-somente de uma prestação mensal. Nesse sentido decidiu esta Terceira Turma: ... ()
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5457 - TRT2. Salário. Funcão superior. Acesso comprovado. Direito do empregado à respectiva diferença salarial. CLT, art. 460. Inteligência. CLT, arts. 8º e 62, II.
«Guindado pelo empregador a um nível funcional superior e passando a produzir neste novo patamar, o empregado deve receber por esse padrão mais elevado em que se exercita, incidindo aqui, o princípio da correspondência do salário; da isonomia, tomado em sua acepção mais lata, e observada, na dúvida, a regra interpretativa da eqüidade (CLT, art. 8º). Admitir que o empregado passe de um escalão inferior a um patamar gerencial, sem elevação salarial correspondente é consagrar o iníqüo, desnaturando a feição contraprestativa do salário e o caráter oneroso do contrato de trabalho, estimulando ainda, o enriquecimento sem causa. Configurado na prova o acesso do empregado a um patamar funcional superior, com maiores responsabilidades e atribuições, assumindo funções anteriormente desempenhadas por um gerente, sendo-lhe negado, inclusive, o direito de receber horas extras por força do art. 62, II, consolidado, há fundamento para a estipulação, na via judicial, de um «plus salarial correspondente aos misteres cometidos ao trabalhador, com espeque no princípio constitucional de isonomia (tomado em sua compreensão mais ampla) e, também, no CLT, art. 460, cujas disposições não se aplicam apenas à situação da admissão do trabalhador sem explicitação do valor salarial, mas sim, a todas as ocasiões em que haja omissão do empregador na determinação do padrão salarial compatível com a função superior atribuída ao obreiro.... ()
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5458 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado. CTN, art. 136. Infração tributária. Responsabilidade objetiva do agente. Boa-fé do contribuinte e inexistência de dano ou de intenção de o provocar reconhecidas pelo tribunal de origem. Julgamento balizado pela eqüidade e pelo princípio in dubio pro contribuinte. Afastamento da multa.
«I - Apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (CTN, art. 136), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do in dubio pro contribuinte. Precedente: REsp 494.080/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004. ... ()
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5459 - STJ. Processo civil. Diferença nos critérios de fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Hermenêutica. Isonomia processual. Divergência não configurada. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 125.
«- A diferença entre os critérios de fixação de honorários ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) não viola o princípio da igualdade processual entre as partes ( CPC/1973, art. 125). ... ()
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5460 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso especial. Isenção. IOF. Necessidade de verificação dos requisitos. Lei 8.383/1991, art. 72. CTN, art. 165, I.
«1 - Nos termos do § 1º do Lei 8.383/1991, art. 72 [Lei 8.383/1991, art. 72], o gozo da isenção de IOF na compra de veículos automotores estabelece a prévia verificação dos requisitos legais pelo Departamento da Receita Federal. ... ()
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