Jurisprudência sobre
equidade

5501 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Vinculação aos vencimentos da categoria profissional do mutuário.

««Nos contratos regidos pelo SFH há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos: ... (Continua)

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5502 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Fixação da verba honorária por eqüidade, e não em percentual sobre o valor da condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.

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5503 - STJ. Nunciação de obra nova. Pedidos de embargo da construção e indenizatório. Obra praticamente concluída. Carência da ação não reconhecida. Princípio da adequação. Petição inicial. Prejuízo. Pas de nulitté sans grief. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.

«... O r. aresto recorrido consignou, no que interessa, ao adotar os fundamentos da bem lançada decisão monocrática, que a obra estaria praticamente concluída, sem que dessa afirmação pudesse inferir identidade de situação com a que foi posta pelo decisum trazido a confronto, por isso mesmo estando a impossibilitar o conhecimento do recurso pela divergência, que não restou, assim, demonstrada. ... (Continua)

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5504 - TJPR. Honorários advocatícios. Busca e apreensão extinta por inépcia da petição inicial. Honorários fixados em quantia certa, correspondendo a 2,6% do valor da causa. Fixação irrisória. Princípio da eqüidade. Majoração para quatro vezes mais. CPC/1973, art. 20, § 3º, alíneas «a a «c, c/c art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

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5505 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação. Eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fazenda Pública. Justiça gratuita. Duração do processo.

«Se o processo desenvolveu-se, sob a égide da assistência judiciária, por mais de nove anos e transitou pelas duas instâncias ordinárias e chegou ao STJ, manda a eqüidade que se arbitrem em vinte por cento o verdadeiro valor da lide, os honorários de sucumbência, em favor doadvogado que patrocina gratuitamente a causa.... (Continua)

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5506 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Juros moratórios. Termo inicial da contagem.

«Consoante jurisprudência pacificada desta Corte, a sentença proferida em embargos do devedor enseja a aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20, o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo artigo. ... (Continua)

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5507 - TARS. Consumidor. Fiança em locação. Ação de exoneração. Possibilidade, mesmo se o fiador renunciou expressamente ao direito de exoneração. Abusividade de tal cláusula. Incompatibilidade com a boa-fé e a eqüidade. Procedência. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB, art. 1.500. (Com doutrina e precedente).

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5508 - STF. Penhora. Execução. Cambial. Impenhorabilidade de bem dado em garantia de cédulas rural pignoratícia, hipotecária e de crédito industrial. Alegada ofensa aos princípios da igualdade e do livre acesso ao Poder judiciário. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Decreto-lei 413/1969, art. 57.

«Alegação improcedente. Providência que visa ao êxito da política de desenvolvimento de atividades básicas, ao assegurar maior fluxo de recursos para o setor, por meio do reforço da garantia de retorno dos capitais nele investidos. ... (Continua)

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5509 - 2TACSP. Locação residencial. Despejo. Insuficiência de pagamento. Plano governamental que congelou e extinguiu o indexador utilizado. Aplicação da lei e de novo índice aos contratos em curso. Considerações sobre o Juízo de eqüidade diante da inflação e da correção monetária. Aluguéis pagos corretamente. Improcedência. Lei 7.730/1989, art. 14 e Lei 7.730/1989, art. 15. Lei 7.801/89, art. 6º. (Cita doutrina).

Inviável a pretensão de repotenciar alugueres no período de congelamento, exigindo locativos que infringem tal vedação normativa. Descabido, também, lançar mão do Juízo de eqüidade, fundado em enriquecimento sem causa, se outro indexador foi criado para ser aplicado à situação, corrigindo, mal ou bem, a distorção criada.... (Continua)

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5510 - TJSP. Alimentos. Pedido genérico, sem especificar o «quantum pretendido. Possibilidade. Inexistência de inépcia da petição inicial. Não violação do CPC/1973, art. 286. (Cita doutrina e precedentes).

As prestações de alimentos são dívidas de valor e não de quantia certa, por isso que se dá ao Juiz um certo poder discricionário em tais demandas, para decidir segundo as circunstâncias e segundo a eqüidade; daí porque se admite o pedido genérico de alimentos, sem especificação do «quantum.... (Continua)

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