Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito

651 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Precedentes. Distinguishing. Ausência de correlação com os casos apontados como paradigma. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada mono craticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (EDcl no AgRg no HC 659.006/RO, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 25/2/2022). ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime semiaberto. Indeferida. Motivos concretos. Aspectos negativos no exame criminológico. Ausência de arrependimento e de alterações significativas de comportamento. Recurso improvido. 1- [...] a jurisprudência consolidada por esta corte superior de justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime. [...] (agrg no HC 804.894/MS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/4/2023, DJE de 14/4/2023.). 2- no caso, há muitos aspectos negativos no relatório criminológico, suficientes para justificar o indeferimento da progressão ao regime semiaberto. O apenado não evidenciou significativas alterações comportamentais e não demonstrou arrependimento do crime praticado. 3- além disso, após ter ficado detido por estupro contra sua própria filha de apenas 8 anos de idade (recluso em 2006) durante 6 anos e 10 meses, foi preso novamente pelo mesmo delito, em 2023, mostrando habitualidade específica na senda criminosa, somado ao fato de que estuprava sua filha com regularidade, como ele mesmo enfatizou no relatório. 4. Agravo regimental não provido.

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653 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Afastamento da qualificadora de escalada. Ausência de perícia. Impossibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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654 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição da prática do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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655 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de tráfico de drogas. Cadeia de custódia. Idoneidade do caminho da prova. Violação da preservação. Inexistência. Material suficiente para perícia. Fragilidade das provas. Inexistência. Depoimento coeso dos policiais. Manipulação de material não constitui núcleo do tipo. Amplo revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido.

I - Prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que «o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ) (AgRg no RHC 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Trancamento da ação penal quanto ao delito de tráfico de drogas. Violação do princípio da unirrecorribilidade e necessidade de dilação probatória. Necessidade de exame de elementos ausentes dos autos. Falta de enfrentamento desses fundamentos da decisão agravada. Entendimento da Súmula 182/STJ. Aplicação.

Por permanecerem incólumes as razões mencionadas, não rechaçadas efetiva, direta e especificamente, é inviável o agravo regimental. Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022. ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 12, I, por diversas vezes. Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Suficiência do exame. Inépcia não constatada. Delimitação da conduta. Presença de justa causa.

1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. ... (Continua)

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659 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão im pugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Quantidade de drogas. Ne bis in idem. Inexistente. Dedicação. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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