Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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681 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de d esclassificação para conduta de mero usuário. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de contemporaneidade e de violaçao da Lei 13.431/2017. Inovação recursal. CPP, art. 312. Prisão preentiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. A gravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade da custódia preventiva e de violação da Lei 13.431/2017, o bserva-se que tais matérias não foram examinadas pela decisão combatida, eis que não trazida no arrazoado da petição de habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Determinação de realização de novo exame criminológico (avaliação complementar), em razão da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e do histórico prisional do apenado. Falta grave reabilitada. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Súmula 439 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 10.792 - que alterou, em 2003, a redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais - afastou a obrigatoriedade do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de pronúncia baseada em testemunhas de «ouvi dizer e em provas não judicializadas. Supressão de instância. Impossibilidade de se afastar a qualificadora do motivo torpe. Existência de indícios da existência no caso concreto. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade da pronúncia em razão de estar fundamentada em depoimentos prestados por testemunhas de «ouvi dizer e em provas não judicializadas não foi apreciada especificamente pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. De fato, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa, o que não ocorreu no caso em exame. ... ()
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685 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento proporcional. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Antecedentes. Validade. Agravo não provido.
1 - Inicialmente, convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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686 - STJ. Agravos em recurso especial de douglas vital, jorge luiz coelho, marlon reis e felipe maia. Caso amarildo. Ausência de dialeticidade. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravos em recurso especial não conhecidos.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação, mantida em sede de apelação, transitada em julgado. Crime de roubo majorado. Nulidades. Inquérito policial. «incompetência ratione loci". Inocorrência. Ausência de contaminação da ação penal. Reconhecimento do paciente na fase policial realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição por ausência de provas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não se comunicam com a subsequente ação penal, bem como o inquérito policial, notadamente por se tratar de peça de caráter meramente informativo, de cunho inquisitorial, não acompanha o mesmo rigor para a fixação de competência para o processamento e julgamento de uma ação penal, motivo pelo qual, no caso, a pretensão de nulidade em razão do auto de prisão em flagrante e do inquérito policial terem sido lavrados em cidade diversa da prática do crime deve ser rejeitada. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção de provas. Indeferimento. Discricionariedade. Decisão fundamentada. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015) ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
690 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo simples. Embargos de declaração em apelação. Ausência de intimação da defesa. Inexistência de nulidade. Não inclusão em pauta de julgamento. Recurso que deve ser apresentado em mesa. Sustentação oral. Não cabimento. Análise de todas as questões suscitadas em embargos de declaração. Não obrigatoriedade. Devida demonstração da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do CPP, art. 619. Inexistência de vício no julgado. Apontadas nulidades na fase do inquérito policial que, como é cediço, não maculam a ação penal. Ademais, o paciente foi cientificado de seus direitos por ocasião do interrogatório em sede policial, sendo assistido por defensor público em audiência de custódia, ocasião em que foi justificado o uso de algemas. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia e falta de justa causa. Inocorrência. Exposição dos fatos criminosos e as suas circunstâncias, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 reenchidos. Eventual discussão acerca das teses absolutórias apresentadas pela defesa, bem como da materialidade e autoria criminosas, deve ocorrer no curso da ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração independem de pauta e devem ser levados em mesa para julgamento, não sendo cabível a apresentação de sustentação oral. Portanto, ao contrário do alegado, a falta de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta nulidade. ... ()
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