Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Condenação baseada em provas produzidas no inquérito e durante a instrução processual. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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612 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento excessivo. Readequação devida. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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613 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Inadmissível na via eleita. Recurso não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos ambientais. Inovação recursal sobre negativa de prestação jurisdicional. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade objetiva do acusado. Teses afastadas. Exordial acusatória com observância aos requisitos do CPP, art. 41. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Eventual negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo deve ser suscitada pela defesa na primeira oportunidade, ou seja, na inicial da impetração, e não nas razões de agravo, após a constatação de supressão de instâncias por esta Corte Superior, pois constitui inovação processual, inadmissível em agravo. Precedentes. ... ()
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615 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demanda o exame aprofundad o dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e organização criminosa. Tese de necessidade de superação do óbice da Súmula 691/STF. Razões dissociadas da decisão recorrida. Absolvição quanto ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33. Questão não apreciada na impetração originária sob o fundamento de inadequação da via eleita. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As razões do agravo regimental, na parte em que sustentam a necessidade do afastamento do óbice previsto na Súmula 691/STF, estão dissociadas da decisão agravada, pois o presente feito não trata da impugnação de decisão indeferitória de medida urgente proferida por Desembargador Relator no Tribunal a quo. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Modus operandi. Agente foragido por mais de dois anos. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 413, § 3º, «o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, furto, receptação e desobediência. Indícios de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - As questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas por esta Corte Superior na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. Ademais, « não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória « (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014). ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado pela promessa de recompensa e recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Excesso de prazo para formação da culpa. Pedido defensivo para adiar sessão de juri. Novo Júri em data próxima. Constrangimento não configurado. Agravo desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 413, § 3º, « o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão «. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Roubo circunstanciado tentado. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da condut a fundamentação idônea. Alegada inovação na fundamentação do Decreto prisional. Improcedente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regi mental. ... ()
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