Jurisprudência sobre
execucao cpc 794

21 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sócio. Exclusão. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade para exclusão de um dos executados do feito executivo, sem que haja discussão acerca do valor cobrado, tem como consequência o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. Precedentes. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Recurso de apelação. Inadequação recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de débito relativo a ISS apurado no período de 1/10/2002 a 1/4/2004, conforme consubstanciado na CDA. Em decisão interlocutória, o juízo rejeitou exceção de pré-executividade. A parte interpôs apelação. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Isonomia/equivalência salarial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tema 877 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que o requerente busca a satisfação de condenação judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Agravo de instrumento. Improcedência. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Súmula 877/STF. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por Marcos Vinício Ramos Sales rejeitou a impugnação. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... (Continua)

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26 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. CITAÇÃO INEXISTENTE NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. VÍCIO NÃO PROVADO. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. Cuida-se de pretensão de corte rescisório fundada na alegação de citação inexistente na reclamação trabalhista originária, que teria implicado violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, 280 e 281 do CPC/2015 e 794, 795, 797 e 798 da CLT, bem como erro de fato. 2. A farta documentação carreada aos autos demonstra que a extinção da filial em que atuou o réu na execução de seu contrato de trabalho somente foi concretizada após a data em que a notificação inicial teria sido recebida pela autora, registrada no processo matriz. 3. Em suma, não há prova a indicar que na data indicada para o recebimento da notificação inicial, 17/9/2015, a recorrente não mais se localizava no endereço indicado pelo Recorrido na ação trabalhista originária, decorrendo daí a validade da citação realizada no processo matriz. Corolário disso é a inexistência das violações legais apontadas e a inocorrência do erro de fato ventilado pela Recorrente, circunstância que impõe a manutenção do acórdão regional por não caracterizadas as hipóteses de rescindibilidade suscitadas nestes autos. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Juros remuneratórios. Agiotagem. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Execução por quantia certa contra devedor solvente. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Na origem. Procedimento de restauração de autos de execução fiscal o qual foi homologado por sentença e declarados restaurados aqueles autos. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se procedimento de restauração de autos da ação de execução fiscal, movida pelo Município do Rio de Janeiro, em virtude da não localização dos autos físicos em cartório. Na sentença, declarou-se restaurados os autos, de forma eletrônica, dispensada a lavratura do auto prevista no CPC/2015, art. 714, § 1º, porquanto permaneceram as partes inertes. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... (Continua)

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