Jurisprudência sobre
execucao penhora
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excução. Penhora de faturamento líquido. Descabimento. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrarrazões. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo inter no desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - descabimento da penhora do faturamento líquido e aceitação dos imóveis para fins de efetiva e prática execução - implicar o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Garantia da execução. Remuneração do valor depositado. Juros e correção monetária na forma prevista no título. Remuneração que não exclui a devida pela instituição financeira. Tema 677 dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, revisou a tese fixada no Tema 677 e passou a dispor que: «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na f undamentação Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda41197501 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 23/04/2024 14:29:47publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. D44f12f7-4206-4c93-8bb8-915f64390447
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, sedimentada na Súmula 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Débito fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a recusa do bem ofertado em garantia e determinou que o executado efetue o pagamento do débito fiscal no prazo de 5 dias. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros à execução fiscal. Penhora de imóvel. Extinção do feito. Ilegitimidade ativa. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando desconstituir a penhora sobre imóvel. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Para acolher a alegação de excesso à execução e inobservância da ordem legal de bens penhoráveis, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Direito civil, processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de repactuação de dívida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ônus da prova. Legitimidade ativa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora on-line. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022..... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Preclusão da tese de impenhorabilidade do bem de família. Decisão anterior apreciando a matéria. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Extinção da punibilidade. Hipossuficiência do apenado. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Destacou o Tribunal estadual, no caso, que «não há comprovação de que o valor penhorado comprometeria o sustento do próprio agravante e de sua família, ônus que lhe competia, nos termos do art. 156, caput, do Código de processo Penal, não havendo falar-se em ilegalidade, pois, como bem observado pelo Ministério Público Federal, «não há comprovação inequívoca da pobreza do réu para comprovar a falta de capacidade econômica para pagar a pena de multa, o que constitui fundamento suficiente para exigir o adimplemento da pena de multa".... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Ausência de bens penhoráveis. Condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 489. Ausência de oposição de embargos de declaração. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor.... ()
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