Jurisprudência sobre
execucao penhora
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Teses recursais relativas aos excessos de execução e de penhora não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Inexistência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como serem analisadas as teses trazidas no recurso especial quanto aos excessos de execução e de penhora, por força do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Substituição. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Excesso. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da substituição da penhora encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Irregularidade da penhora. Acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da irregularidade da garantia oferecida pelo executado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Continuidade da penhora. Indeferida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, indeferiram-se os pedidos da exequente para a continuidade da penhora dos créditos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Não interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis. Comprovação no momento da interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aratrans Logística e Transportes Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, manteve a penhora on- line sobre os ativos financeiros da executada. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Citação posterior de intervenientes garantidores. Prescrição da pretensão. Inocorrência. Recorrentes que não se obrigaram na qualidade de devedores solidários. Responsabilidade patrimonial limitada ao valor do bem dado em garantia. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual afastou a alegação de prescrição, sob o fundamento de que os recorrentes ingressaram na demanda como garantidores da dívida, por meio de um vínculo real e não pessoal. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Penhora de aluguéis. Excesso de execução reconhecido pelo tribunal estadual. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Incidência. Motivos que levaram ao descumprimento da ordem judicial. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravointerno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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58 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Parcelamento da dívida. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Incidência. Dissídio prejudicado.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Execução. Justiça gratuita. Deferimento no momento da admissibilidade. Impenhorabilidade. Salário. Mitigação. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Citação. Validade. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Autorização. Dano moral. Valor. Agravo interno improvido.
1 - No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade. Situação excepcional. Mitigação. Possibilidade. Dignidade do devedor. Prejuízo. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de penhora de honorários de sucumbência a serem recebidos pelo agravante. ... ()
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