Jurisprudência sobre
ferias
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151571 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Procuradores autárquicos. Redução do período de férias. Direito adquirido. Súmula 339/STF.
«1. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, por isso, não há que se invocar direito adquirido para tornar imutável o regime jurídico. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. ... ()
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151572 - STJ. Recurso especial. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior com o agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544.
«A existência de feriado, de âmbito regional, no dia do termo inicial do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal ou por documento oficial, a ser juntada obrigatoriamente no momento de interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes (AgRg no AG 612.373/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 28/03/2005, AgRg no AG 626.936/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU de 07/03/2005 e AgRg no AG 545.806/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJU de 10/05/2004). Ressalte-se que o ônus da fiscalização é sempre do agravante, pois incumbe exclusivamente a ele zelar pela correta formação do instrumento, instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento. A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo regimental não produz o efeito de suprir a irregularidade.... ()
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151573 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Hipóteses de incidência.
«... Não se cogitando, por outro lado, de vício de qualidade por insegurança, mas, sim, de vícios aparentes ou de fácil constatação, é de rigor subsumir o caso ao Lei 8.078/1990, art. 26, que prevê o curto prazo decadencial para que o consumidor reclame quanto ao defeito. ... ()
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151574 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou de mora, multa contratual e correção monetária. Consideraçõe s do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.
«... Tal como relatado, a irresignação do banco agravante reside na parte da decisão que proibiu a cobrança da comissão de permanência cumulada com os encargos moratórios - juros de mora e multa contratual. ... ()
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151575 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Matéria penal. Pena restritiva de direitos. Ausência de efeito suspensivo. Inconstitucionalidade diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. Lei 7.210/84, art. 147.
«... Interpostos recurso especial e extraordinário contra o acórdão condenatório, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, mesmo considerando que foram inadmitidos no Tribunal de origem, pois pendente julgamento de agravo de instrumento. ... ()
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151576 - TRT2. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento. Justiça do Trabalho. Incompetência «ratione materiae rejeitada. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114.
«... Rejeito a preliminar, pois o que se discute aqui não é a validade jurídica do contrato de prestação de serviços assinado pelas partes e sim a existência, ou não, de relação de emprego. O juiz do trabalho é o único competente para o exame dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, conforme CF/88, art. 114. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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151577 - TRT2. Petição inicial. Pedido juridicamente impossível. Conceito. Carência de ação não reconhecida. CPC/1973, arts. 267, VI e 286.
«... Considerando que o pedido é de reconhecimento de vínculo do autor com a recorrente, o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo da ação. Quanto ao pedido juridicamente impossível, nas palavras de Manoel Antonio Teixeira Filho, «é aquele com relação ao qual existe, na ordem legal, um veto à sua formulação (Petição inicial e resposta do réu, LTr); ou seja, é aquele que não encontra norma legal ou convencional que o autorize, o que não se enquadra ao caso dos autos, em razão da previsão contida na CLT. Portanto, rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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151578 - STJ. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Ausência de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Paulo Gallotti acerca do trânsito em julgado ou não dessa decisão. Conclusão pelo inexistência do trânsito em julgado. CPP, art. 410, CPP, art. 581, II. CP, art. 121, «caput».
«... Dois os temas a examinar: o primeiro diz com saber se transita em julgado, se não atacada por recurso, a decisão que desclassifica para culposo o crime contra a vida denunciado como doloso. ... ()
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151579 - TRT12. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Fundamentação. Considerações da Juíza Lília Leonor Abreu sobre o tema. Súmula 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.
«... A recorrente pretende eximir-se da responsabilização subsidiária reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, sustentando que, mediante processo licitatório, celebrou contrato de prestação de serviço com a primeira ré. Aduz que o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 afasta a sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas inadimplidas pela prestadora de serviço. ... ()
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151580 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
«1. Não comporta conhecimento os embargos de divergência onde não comprovada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma. O acórdão embargado afirma a ocorrência de conduta negligente do banco, responsabilizando-o pelos danos causados em virtude de imputação de crime inexistente, consistente no esbulho possessório. Já o paradigma exclui o fator culpa, estabelecendo haver agido o banco no exercício regular de um direito de comunicar à autoridade policial acerca da existência de uma suposta fraude. ... ()
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