Jurisprudência sobre
foro da capital
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4401 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a.
«1. O estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que devem correr na comarca da capital, quando a fazenda for autora, re ou interveniente. Nas causas pertencentes a competência territorial de qualquer outra comarca não pode a lei de organização judiciaria atrair causas para o foro da capital (CPC, arts. 94, 99 e 100, IV «a). ... ()
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4402 - STJ. Cambial. Crédito rural. Cédula rural. Vinculação à remuneração das cadernetas de poupança. Índice. Lei 8.024/90. Comunicado 2.067/90 BACEN. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.
«Estipulação contratual de elevação da alíquota prevista para a hipótese de inadimplemento do mutuário. Ilegalidade. Segundo precedentes da Turma, para atualização dos débitos relativos a cédulas rurais avençadas antes de 15/03/90, com vinculação à remuneração das cadernetas de poupança, deve ser aplicado o mesmo índice (41,28%) que corrigiu os saldos em cruzados, transferidos ao Banco Central (BTNF). ... ()
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4403 - STJ. Cédula rural. Crédito rural. Vinculação à remuneração das cadernetas de poupança. Índice. Capitalização de juros em caso de inadimplência. Lei 8.204/90. Comunicado 2.067/90 BACEN e Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.
«Segundo precedentes da Turma, para atualização dos débitos relativos a cédulas rurais avençadas antes de 15/03/90, com vinculação à remuneração das cadernetas de poupança, deve ser aplicado o mesmo índice (41,28%) que corrigiu os saldos em cruzados, transferidos ao Banco Central (BTNF). Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são formas de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos.... ()
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4404 - STJ. Competência. Estado federado. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide (CPC, art. 100).
«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).... ()
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4405 - STJ. Julgamento. Composição irregular de Câmara julgadora, com a presença de Juiz substituto. Lei Complementar 35/79, art. 118, III. Impossibilidade.
«Consoante dispositivo expresso da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nos Estados em que houver Tribunal de Alçada, é defeso, ao Tribunal de Justiça convocar para substituição integrativa de seus órgãos jurisdicionais, Juízes da Comarca da Capital, ainda que substitutos de segunda instância. Na hipótese, a lei estadual cede aplicação a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), que é de âmbito nacional. A substituição de Desembargadores por outra forma que não a prevista na lei de regência implica na nulidade do julgamento. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.... ()
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4406 - STJ. Crédito rural. Mútuo rural. Correção monetária.
«Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Inviabilidade de modificação pelo Judiciário. Março/90. Juros: capitalização mensal. Previsão de alteração dos «encargos financeiros pactuados em caso de inadimplemento. Invalidade da estipulação. Não havendo, à época da celebração do contrato de mútuo rural (30/01/90), qualquer vedação legal à estipulação de correção monetária vinculada ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, inadmissível se mostra ao Judiciário, ao argumento de não ser tal sistema o mais adequado a refletir a real desvalorização monetária ocorrida no prazo de vigência do ajuste, determinar a adoção de um outro (correção «pro rata tempore calculada com base na variação do valor do BTNF). ... ()
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4407 - STJ. Juros. Capitalização mensal. Crédito rural. previsão de elevação dos juros remuneratórios em caso de inadimplemento. Invalidade da estipulação. Prêmio do proagro. Alegação de cobrança excessiva. Ilegitimidade passiva do banco mutuante. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.
«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos.... ()
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4408 - STJ. Competência. Agravo regimental. Anulação do débito fiscal. CF/88, art. 8º, XVII, «b. CPC/1973, art. 99 e CPC/1973, art. 100.
«O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas Juízo privativo (vara especializada), nas causas que devam correr na Comarca da Capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra Comarca não pode a Lei de Organização Judiciária atrair essas causas para o foro da Capital (CF/88, art. 8º, XVII, «b -CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a). Precedente da jurisprudência. Recurso provido.... ()
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4409 - STJ. Tributário. Previdência privada. Extinção. Rateio do seu patrimônio. Imposto de renda. Isenção.
«O rateio a seus participantes do remanescente do patrimônio de entidade de previdência privada, formado por suas contribuições e dos empregadores além dos rendimentos de capital, está isento do imposto de renda. Os valores rateados aos recorrentes do ativo líquido não constituem aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza e não representam acréscimo patrimonial.... ()
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4410 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Juros. Capitalização progressiva.
«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, têm direito à capitalização progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
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