Jurisprudência sobre
foro da capital
+ de 4.414 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
4351 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.
«... Em sábio e proveitoso voto, o Ministro Milton Pereira recebe os embargos, a fim de que se aplique o § 5º cio art. 20, visto que, no caso concreto, disse S. Exa, "contempla-se responsabilidade decorrente de ato ilícito contra pessoa (CCB/1916, art. 159, Cód. Civil), também denominado ilícito absoluto". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4352 - STJ. Competência. Causas intentadas contra a União Federal. Autor domiciliado no interior. Propositura no foro da Capital do Estado. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 2º.
«Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo CF/88, art. 109, § 2º. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4353 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, II.
«As disposições contidas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º foram recepcionadas pela CF/88, guardando compatibilidade com a vigente ordem constitucional. Assim, a forma exceptiva de cálculo do ISS a ser pago pelas sociedades de profissionais liberais, prestadoras de serviços, tomando por base o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em seu nome, distinta da regra geral incidente sobre os serviços prestados pelas sociedades de capital, cuja base de cálculo é o preço do serviço, não viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II), mas, ao contrário, decorre do tratamento isonômico dispensado a contribuintes desiguais, que merecem ser tratados desigualmente, na proporção de suas desigualdades, como requer o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, § 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4354 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão contratual. Taxa de juros. Limitação. Capitalização. Taxa referencial.
«I. Descaracterizado pelo pagamento antecipado do valor residual garantido VGR), o contrato de leasing transforma-se em compra e venda a prestações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4355 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano de âmbito nacional. General Motors do Brasil Ltda. Compra de veículos. Termo de garantia. Cláusula contratual. Anulação. Competência. CDC, art. 93, II. Foro da capital do Estado do Espírito Santo. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, art. 21.
«Esta eg. Corte já se manifestou no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Tratando-se de ação civil pública proposta com o objetivo de ver reparado possível prejuízo de âmbito nacional, a competência para o julgamento da lide deve observar o disposto no CDC, art. 93, II, que possibilita o ingresso no juízo estadual da Capital ou no Juízo Federal do Distrito Federal, competências territoriais concorrentes, colocadas em planos iguais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4356 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput e parágrafo único, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 40, I e IV. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e § 1º, II e § 4º. Acautelamento do meio social. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de grande quantidade de drogas (quase 400 kg de cocaína). Garantia da ordem pública, como forma de impedir a reiteração delitiva. Fuga do réu. Providência imposta visando assegurar eventual aplicação da Lei penal. Interceptação telefônica. Prorrogação. Possibilidade.
«1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12/06/2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4357 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Taxa de juros acima do legalmente permitido. Capitalização mensal. Impossibilidade. Resgate de algumas notas promissórias. Recálculo do contrato inteiro. Decreto 22.626/1933, art. 11 e Decreto 22.626/1933, art. 12. CCB/1916, art. 1.062. CPC/1973, art. 1.102-A.
«...Uma vez que o Decreto 22.626/1933 entende ser nula qualquer convenção na qual restem pactuados juros superiores ao dobro do previsto no CCB/1916, art. 1.062 (art. 12), tenho como inconcebível que a prova documental expresse quantia pecuniária construída em afronta ao que é vedado pela lei, e, assim, o crédito reclamado perde, em parte, sua legitimidade e deve ser redimensionado pela autoridade judiciária para fins de tutela monitória. Essas observações são feitas com o propósito de demonstrar que, embora os créditos reclamados pelo apelante assumissem expressão econômica definida, a oposição do devedor quanto à incidência dos juros tornou-os ilíquidos, visto que, para se saber o que realmente este deve - se é que realmente ainda deve alguma coisa -, seria indispensável refazer os cálculos desde o termo inicial do contrato - 6/7/95, até a data em que a mora se caracterizou - 6/2/96 -, para, em seguida, descontar-se o que já fora pago pelo apelado José Carlos Pereira da Silva. ... (Juiz Alberto Vilas Boas).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4358 - STJ. Família. União estável. Partilha. Patrimônio comum.
«União estável de 23 anos confere à concubina o direito à metade do capital acumulado durante a convivência, para cuja formação contribuiu cuidando da casa, criando e educando os filhos. O fato de a união ter sido desfeita antes da vigência do Lei 9.278/1996 não elimina o direito da mulher, defendo com base em norma jurisprudencial pacificada nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4359 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, art. 6º, VII e VIII.
«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)