Jurisprudência sobre
fundamentacao
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito liminar. Ausência de previsão legal. Recurso pronto para julgamento de seu mérito. Súmula 691/STF. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. Nulidade das provas colhidas nos autos. Questão passível de indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.
1 - Além de não haver previsão legal de medida liminar em agravo regimental, o recurso encontra-se pronto para o julgamento de seu mérito, ficando superado o pleito de urgência formulado pela defesa. ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus não conhecido (instrução deficiente). Ameaça e lesão corporal (âmbito doméstico e familiar). Prisão preventiva. Fundamentação. Juntada posterior da peça essencial. Probabilidade de êxito. Ausência. Cautelar extrema devidamente fundamentada. Crimes cometidos de forma reiterada e mediante crueldade. Infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de preceito cominatório. Demolição de obra irregular. Impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Construção jurisprudencial não abalada pela regra do CPC/2015, art. 1.043, III (Lei 13.105/2015) . Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado no qual o recurso especial não foi conhecido, pela aplicação das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356 /STF. Inexistência, no acórdão embargado, de apreciação do mérito da controvérsia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de preceito cominatório, na qual foi alegado que o município executou obra sem a necessária autorização administrativa. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não confissão. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (138,3 g de maconha, 26,2 g de crack e 18,9 g de cocaína). Alegação de ilicitude da abordagem policial. Não ocorrência. Evasão do acusado em posse de sacola ao avistar os policiais e posterior abordagem em via pública. Fundadas razões. Precedentes do STJ. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima de 2/3.
1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a evasão do acusado em posse de uma sacola, ao avistar os policiais militares, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública, em diligência para averiguar a prática do delito de tráfico de drogas na localidade, após notitia criminis inqualificada. Precedentes do STJ. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (4,6kg de maconha, 150g de haxixe e 100 comprimidos de ecstasy. 51g). Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade da busca pessoal. Drogas encontradas na bagagem de passageiro do ônibus vistoriado, em fiscalização de rotina. Legítimo exercício do p oder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima de 1/6 (um sexto). Ordem parcialmente concedida.
1 - No HC 625.274/SP este colegiado destacou uma distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de «fundada suspeita". Com efeito, a denominada «busca pessoal por razões de segurança ou «inspeção de segurança, ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas e, em consequência, necessidade de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Ausência de ilegalidade. Conf issão qualificada. Atenuante fixada em fração inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... ()
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60 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «medellin". Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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