Jurisprudência sobre
greve

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violaç ão dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Intempestividade. Comprovação tardia da suspensão do prazo recursal. Pretensão que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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32 - TJSP. Recurso inominado - Servidora Municipal - Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve - Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública - Ementa: Recurso inominado - Servidora Municipal - Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve - Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes deste Colégio Recursal - Recurso provido.

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33 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ementa: Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso provido.

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38 - TJSP. GREVE DO MAGISTÉRIO. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Tema 531 do STF permite a compensação dos dias de greve por meio de acordo. Todavia, não há obrigatoriedade da administração em propor acordo para fins de compensação. Acordo é ato voluntário. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.

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39 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não trabalhados decorrentes do direito de greve dos servidores público por haver a suspensão do vínculo funcional; 3. É possível haver a compensação desses dias paralisados em caso de acordo; 4. A autora faz jus ao pagamento dos dias repostos e à exclusão das faltas de seu prontuário ante a existência de acordo efetivamente cumprido; 5. Precedentes, Supremo Tribunal Federal TEMA 531; 6. Incidência da correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E; 7. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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40 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO EM FACE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTO DO SALÁRIO REFERENTE AO DIA DE GREVE NÃO TRABALHADO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I, II E III DO § 1º-A E DO § 8º DO CLT, art. 896. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o recurso de revista da parte reclamada não foi conhecido pelo não atendimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896, §§ 1º-A, I, II, III, e 8º da CLT, uma vez que o excerto transcrito do acórdão regional não abrange a completude da fundamentação adotada, inviabilizando a análise da transcendência. III. A parte reclamada alega a existência de equívoco quanto à matéria de fato, sustentando que é irrelevante para o deslinde da controvérsia a transcrição do trecho exigido do acórdão regional, posto que não constituiu fundamento autônomo adotado pelo TRT, tendo, assim, sido preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista . IV. A questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente, no sentido de que a transcrição apresentada é insuficiente para a análise e solução da matéria nesta c. instância superior, haja vista que não demonstrado o prequestionamento que autorize a análise e o confronto de todos os fundamentos da decisão recorrida. V. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de equívoco quanto à matéria de fato no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. VI. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. VII . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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