Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão mantida. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de previsão legal específica. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. ... ()
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52 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação. Indenização. Equívoco na disponibilização de informação no sistema eletrônico. Justa causa. Intempestividade não configurada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência que devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação. Agravo não provido.
1 - O entendimento desta Corte Especial é no sentido de que as informações apresentadas de modo incorreto no sistema eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada. A reanálise da ocorrência de justa causa e da boa-fé da parte prejudicada demandariam revolvimento do conjunto probatório dos autos, inviável, nesta via eleita, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Provimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de mandato. Condição suspensiva. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento
1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação da existência, ou não, de justo motivo para a resilição contratual e da condição suspensiva, e sendo inviável o exame das questões em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir os citados pontos. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios. Arbitramento e cobrança de honorários. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ilicitude do ajuste. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284/STF. Divergência jurisprudencial. Exame inviabilizado.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Aneel. Resolução normativa 414/2010. Iluminação pública. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado em serviço ao município. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Similitude fática e jurídica.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública pretendendo a inconstitucionalidade do art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar nulo o art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Similitude fática e jurídica. Ausência do cotejo analítico.
I - Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos da «ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais (em fase de cumprimento de sentença), manteve a aplicação de multa e honorários advocatícios no cálculo do débito exequendo (previstos no art. 523, parágrafo primeiro, do CPC), e fixou honorários sucumbenciais pelo acolhimento parcial da impugnação em R$ 377,50 (10% do proveito econômico obtido). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Servidor público. Lei 11.091/2005. Racionalização de cargos do plano de carreira da universidade. Cargo de motorista. Classe d. Ato do poder executivo. Honorários advocatícios. Majoração recursal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso. Apelação. Direito administrativo e processo civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato administrativo. Serviços médicos. Documento público. Título extrajudicial. Configuração. Precedente do STJ. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Afastamento da exequibilidade dos títulos. Manutenção da sentença neste ponto. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Limitação ao percentual mínimo. Escalonamento legal. Necessidade de observância. Provimento parcial do recurso.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios no bojo da qual foi proferida decisão determinando à agravante o pagamento da dívida remanescente indicada pelo agravado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor atualizado do débito, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade das CDAs. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizados pela União referente a débitos tributários objetivando a anulação das CDAs que embasam a execução no valor de R$ 13.674.384,32 (treze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). ... ()
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