Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios juros
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23231 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Natureza jurídica. Honorários contratuais e da sucumbência. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«Ultrapassada a preliminar, verifica-se a necessidade de a Primeira Seção uniformizar a jurisprudência acerca da natureza jurídica dos honorários advocatícios. Somente os honorários contratuais são de natureza alimentar, não se podendo dizer o mesmo sobre os honorários sucumbenciais.... ()
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23232 - STJ. Sentença. Honorários advocatícios. Omissão do juiz de primeiro grau em pronunciar-se sobre os honorários do advogado da parte vencedora. Acolhimento do recurso de embargos de declaração para manifestação sobre o ponto. Reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça a fim de afastar a condenação em honorários, sob o fundamento de que a sentença não poderia ser alterada. CPC/1973, arts. 463, II, e 535, II. Contrariedade.
«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 463, II, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional, mas pode alterá-la quando a parte opõe embargos de declaração. Estes, segundo o art. 535, II, do mesmo diploma legal, são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim sendo, quando deixa de emitir pronunciamento sobre os ônus de sucumbência, como a condenação em honorários do advogado da parte vencedora, pode e deve acolher embargos de declaração para incluir na sentença manifestação sobre o ponto. ... ()
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23233 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I.
«Não se sustenta a condenação em honorários advocatícios, à falta de declaração de pobreza pelo reclamante ao feitio legal, bem como de requerimento a respeito da justiça gratuita, sedimentado o entendimento desta Corte na OJ-305 da SDI-I do TST. Revista provida no item.... ()
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23234 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. FGTS. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40. Lei 8.036/1990, art. 29-C.
«1. O Lei 8.036/1990, art. 29-C, acrescentado pela Medida Provisória 2.164-40, não se limita às ações propostas perante a Justiça do Trabalho. Destina-se a toda e qualquer ação «entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas. ... ()
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23235 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tributário. Desapropriação indireta. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Juros moratórios. Termo inicial. Medida Provisória 1.997/2000. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000. IPTU. Imóvel expropriado. Responsabilidade.
«1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()
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23236 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Distribuição entre os advogados que atuaram na causa. Necessidade de ação autônoma.
«1. A competência do STJ, delimitada pelo CF/88, art. 105, II, restringe-se à uniformização da aplicação da lei infraconstitucional. ... ()
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23237 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de indenização. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«1. Rejeitados os embargos declaratórios na origem, caberia ao recorrente opor novos embargos para que o Tribunal tratasse do tema até então não alegado, para, somente após apreciação pelo Tribunal, poder invocá-lo em sede de especial ou apontar negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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23238 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Ampliação da competência. Ação ordinária de arbitramento de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º). Relação de direito civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114 (Redação da Emenda Constitucional 45/2004) .
«De acordo com jurisprudência iterativa do STJ, a definição da competência para julgamento da demanda vincula-se à natureza jurídica da controvérsia, que se encontra delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa o arbitramento judicial de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º) decorrente da prestação de serviços profissionais, por envolver relação de índole eminentemente civil e não dizer respeito à relação de trabalho de que trata o art. 114 da Constituição vigente, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Governador Valadares (MG), o suscitado.... ()
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23239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. (execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prescrição decenal. Código civil). CPC/1973, art. 20.
«1 - A prescrição quinquenal referente ao crédito cobrado pela Municipalidade, em decorrência do inadimplemento dos serviços de água e esgoto, restou afastada pela decisão embargada - posto tratar-se de dívida não-tributária, insuscetível de submissão ao regime tributário previsto no CTN. ... ()
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23240 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Extinção do processo. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental em recurso especial ao entendimento de que «A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento «extra petita. Colaciona paradigma que exarou o posicionamento de que «aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. Requer, pois, que prevaleça o entendimento do aresto divergente, oriundo da Primeira Turma. ... ()
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