Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios juros
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23251 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Honorários advocatícios em denunciação da lide. Hipótese em que seria necessário o revolvimento de matéria fática e de provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... A impugnação da determinação de pagamento de honorários advocatícios, pela litisdenunciante à litisdenunciada é feita exclusivamente com base em dissídio jurisprudencial. Citam-se inúmeros precedentes do STJ no sentido contrário ao que foi adotado pelo acórdão recorrido, ou seja, consignando que, nas hipóteses em que não há resistência do litisdenunciado à sua participação no processo, não há lugar para a sua condenação em honorários advocatícios. ... ()
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23252 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Embargante que deixa de providenciar o registro do compromissi de compra e venda. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«... Com efeito, resta assente entendimento jurisprudencial no sentido de que o credor não deve ser responsabilizado pelos honorários advocatícios arbitrados em embargos de terceiro opostos por aquele que, sendo possuidor de imóvel em razão da assinatura de compromisso de compra e venda não registrado no CRI competente, tem o bem penhorado em ação de execução. Contudo, nas hipóteses em que há impugnação aos fundamentos do embargante, entende-se que o embargado manifestou resistência e portanto deve arcar com os honorários advocatícios. Nesse sentido o AgRg nos EDcl no Ag 535662/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 03.05.2004, cuja ementa é a seguinte: ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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23253 - STJ. Ministério Público. Honorários advocatícios. Ação de improbidade administrativa. Improcedência da demanda. Condenação do Ministério Público nos ônus sucumbenciais. Impossibilidade, salvo se comprovada má-fé.
«A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas, justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública. Consectariamente, o Ministério Público não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, salvo se comprovada má-fé.... ()
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23254 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Litigiosidade. Verificação. Ônus sucumbenciais devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.
«A teor da jurisprudência do STJ, possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no CPC/1973, art. 844, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido para condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).... ()
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23255 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Débito tributário. Taxa Selic. Aplicabilidade. Lei 8.906/1994, art. 23.
«1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF. ... ()
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23256 - STJ. Tributário. ICMS. Extinção da execução fiscal, por superveniência da Lei Estadual 9.954/1998. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento. CTN, art. 172. CPC/2015, art. 85.
«1 - É cediço na jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ que: «Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte (REsp 4Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 19/04/1999); «Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Estadual 8.198/1992, que concedeu remissão parcial do débito, elidindo a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por isso que nem o Estado deu causa injustificada à demanda, nem se caracterizou a sucumbência, já que houve extinção do feito. (REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 07/08/2000) ... ()
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23257 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade ativa da parte autora. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. Exegese.
«É cediço na Corte que, a despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, a parte ostenta legitimidade concorrente para litigar acerca do «quantum fixado, ante a ratio essendi do Lei 8.906/1994, art. 23 (precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 456955/MG; AGA 505690/DF; REsp 191.378/MG; REsp 252.141/DF e REsp 304.564/MS).... ()
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23258 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo.
«O v. acórdão embargado manteve a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial «para consignar que as partes arcarão com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios de 10% estabelecidos na origem, na proporção do respectivo decaimento. ... ()
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23259 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade.
«A atual jurisprudência deste eg. STJ firmou o entendimento de que o cálculo de honorários, em desapropriação, deve ser realizado de acordo com o critério estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, (com redação proferida pela Medida Provisória 2.183-56/2001) . Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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23260 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Verba devida e autônoma. Considerações da Minª. Eliana Calom sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... Quanto aos honorários advocatícios, razão não assiste à recorrente, uma vez que a jurisprudência desta Corte tem entendido ser cabível a fixação de honorários advocatícios nos embargos do devedor, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, independentemente daqueles arbitrados na ação de execução, haja vista que os embargos constituem ação de conhecimento autônoma. Confira-se, dentre outros, os seguintes precedentes: EREsp 81.755/SC, DJ 02/04/2001, Rel. Min. Min. Waldemar Zveiter; REsp 237.807/RS, DJ, 01/12/2003, Rel Min. Francisco Peçanha Martins; REsp 236.734/AL, DJ 14/03/2005, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; REsp 506.889/MT, DJ 06/09/2004, Rel. Min. Castro Filho. ... (Minª. Eliana Calom).... ()
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