Jurisprudência sobre
importunacao sexual
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, pois nela, após o exame do conjunto probatório, concluiu-se que «a vítima foi clara em descrever que o acusado passou a mão em sua coxa, apalpando-a, de cima para baixo, contra a sua vontade, conduta a qual se adequada perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 215-A do CP". Portanto, para entender de forma diversa, é necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice segundo a Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022.) ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 1º, 3º-A e 14, III, do CP e 155 e 396-A do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Não alegada a ofensa ao CPP, art. 619. Desclassificação. Inadmissão do recurso especial pela corte local. Aplicação do tema 1.121 do STJ. Não interposição do agravo interno ou regimental na origem. Preclusão consumativa. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A simples menção, nas decisões do Tribunal local, de que os dispositivos legais invocados no recurso especial foram prequestionados não supre a necessidade de que o conteúdo jurídico haja sido efetivamente discutido pelo colegiado. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulnerável consumado e tentado. Nulidade. Ausência de comando normativo dos artigos tidos como violados. Súmula 284/STF. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de comando normativo dos artigos de Lei indicados como violados impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. No caso, os dispositivos legais arrolados como vulnerados - arts. 1º, 14, II, 215- A, 217-A, todos do CP, 195, 216 e 386, VII, do CPP - não detêm força normativa a amparar a alegação de nulidade. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por estupro de vulnerável. Nulidade do feito não configurada. Pleitos de absolvição ou de desclassificação da conduta. Impossissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firmou a tese jurídica de que presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, motivo pelo qual é impossível a desclassificação para o delito de importunação sexual. Óbice sumular 7 do STJ. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pleitos de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o Tribunal a quo constatou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. ... ()
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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro para importunação sexual. Violência ou grave ameaça não identificada na conduta do réu. Agravo não provido.
1 - O crime de estupro resta configurado quando o agente constrange a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável e de importunação sexual. Pretensão de prescrição da pretensão punitiva. Não acolhida. Marcos não verificados. Agravo desprovido.
1 - Se a pena máxima alcança patamar superior a 12 anos, o prazo prescricional é regulado pelo marco de 20 anos (CP, art. 109, I). ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vitima menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não é possível a desclassificação da conduta prevista no art. 217- A, para importunação sexual, quando a vítima é menor de 14 anos. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Alegação de ausência de materialidade. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de que o agravante não cometeu crime de importunação sexual, mas apenas entrou no banheiro feminino por engano, constitui indevida inovação recursal, vez que somente foi trazida pela defesa no presente agravo regimental, sendo inviável a sua análise. ... ()
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