Jurisprudência sobre
importunacao sexual
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas suficientes à condenação. Pena-base. Negativação da culpabilidde e das consequências do crime. Elementos concretos que extrapolam o tipo penal. Ausente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo desprovido.
1 - Conforme fato assentado nas instâncias ordinárias, o agravante passou a sua mão sobre a genitália da vítima, à época contando 12 anos de idade, conduta que, por si só, configura o crime previsto no CP, art. 217-A- CP (estupro de vulnerável), não se admitindo a tentativa. ... ()
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32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e importunação sexual. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. ... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Embargos rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, ameaça e crime de dano. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação da prisão preventiva do agravante. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação do delito para importunação sexual. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121/STJ. Súmula 83/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Análise fática. Súmula 7/sj.
1 - O pleito absolutório pretendido pelo agravante perpassa, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, ao passo em que sua demanda busca justamente uma declaração desta Corte quanto à insuficiência probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Substitução da prisão preventia por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Agravo regimental não provido. 1.a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2.na hipótese, não há razões suficientes para, em juízo de proporcionalidade, manter a prisão preventiva do acusado, que é tecnicamente primário e não possui registros criminais. 3.a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado e da menção de recente prática de suposto crime da mesma espécie. A ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal é suficiente e adequada, por ora, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas.
4 - Agravo regimental não provido. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Importunação sexual. Substituição da reprimenda corporal não tratada pela corte de origem sob a ótica trazida nas razões do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não impugnação específica a fundamento contido na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CP, art. 59. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Verifica-se que a questão, relativa ao preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, não foi tratada pela instância de origem da forma apresentada no recurso especial, bem como não houve a oportuna provocação do exame da quaestio, sob essa ótica específica, por meio de oposição de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processua L penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal. Impossibiliade. Configuração do crime previsto no art. 217-A. Crime tentado reconhecido pelo tj. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, Tema 1121, «[p]resente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... ()
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39 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Importunação sexual. Pedido de diminuição da pena-base. Ausência de desproporcionalidade. Elementos concretos a justificar o incrimento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 1º; 14, II; e 215-A, todos do CP. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual. Descabimento. Vítima sem capacidade de oferecer resistência. Violência presumida. Tentativa. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o pleito de desclassificação, porque o STJ entende que a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos, deficiente mental, ou por, qualquer razão, incapaz de oferecer resistência) se subsume ao tipo descrito no CP, art. 217-A ... ()
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