Jurisprudência sobre
imposto de importacao contribuinte
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121 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Violação do Decreto-lei 37/1966, art. 92 (redação anterior ao Decreto-lei 2.472/1988) e do Decreto 63.433/1968, art. 7º. Não ocorrência. Reimportação de mercadoria importada temporariamente para fins de conserto, reparação ou restauração. Substituição da mercadoria defeituosa por outra idêntica, porém sem defeito. Ausência de fato gerador do imposto de importação. impossibilidade de bis in idem.
«1. Discute-se nos autos questão atinente à ocorrência ou não de fato gerador de imposto de importação quando da importação de mercadoria em substituição a outra anteriormente importada, porém devolvida ao exterior em razão de defeito. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e Tributário. Recurso especial. Tratado do GATT. Valoração aduaneira. Valor constante da fatura comercial. Desconsideração. Alegação de ausência de fundamentação. Acórdão recorrido que afirma ter sido fundamentada a decisão da autoridade fiscal. Súmula 7/STJ.
«1. O Tratado do GATT, no seu art. VIII, estabelece regras para a valoração aduaneira de mercadorias importadas, para efeito de se calcular o valor do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação. ... ()
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123 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imposto sobre operação de circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Imunidade recíproca. Aplicabilidade a município na hipótese de o ente federado ocupar posição própria de contribuinte (importador). Risco à livre-iniciativa e à concorrência. Necessidade de prova. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 170.
«A imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, aplica-se às operações de importação de bens realizadas por municípios, quando o ente público for o importador do bem (identidade entre o «contribuinte de direito e o «contribuinte de fato). ... ()
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124 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 274/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a (exegese). Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII (exegese). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 274/STJ - Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).
Tese jurídica firmada: - O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.
Anotações Nugep: - Não incide ICMS sobre a operação relativa à importação de aeronave no regime de arrendamento mercantil simples (leasing operacional).
Repercussão geral: - Tema 297/STF - Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional. ... ()
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125 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Importação. Desembaraço aduaneiro. Incidência. CTN, art. 108, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. CTN, art. 110. Matéria constitucional. Acórdão. Omissão. Não-ocorrência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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126 - STJ. Tributário. Acordo internacional sobre transporte aéreo firmado entre o brasil e os estados unidos. Decreto 446/1992. Movimentação financeira. CPMF. Não-incidência sobre as remessas ao país de origem da empresa aérea.
«1. A CPMF, hoje extinta, incidia sobre movimentação e transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, conforme o Lei 9.311/1996, art. 1º. ... ()
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127 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Arrematação de bem penhorado pelo poder judiciário. Valor aduaneiro. CTN, art. 20, III (valor da arrematação). Inaplicabilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II (do Decreto-lei 2.472/1988) .Decreto 91.030/1985, art. 89, II (Regulamento Aduaneiro).
«1. Recurso especial pelo qual a contribuinte busca recolher o imposto de importação com base no preço de arrematação (R$ 750.000,00) e não no valor aduaneiro (R$ 1.679.448,40). No caso concreto o leilão foi promovido pelo Poder Judiciário para alienar bens penhorados em ação de execução, até então não nacionalizados, porquanto armazenados em regime de entreposto aduaneiro. ... ()
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128 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 165/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Regime de drawback. Desembaraço aduaneiro. Certidão Negativa de Débito - CND. Inexigibilidade. Lei 9.069/1995, art. 60. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 165/STJ - Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no «momento do desembaraço aduaneiro».
Tese jurídica firmada: - É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
Informações complementares: - Certidão Negativa de Débito - CND.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 569/STJ.» ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.
«1. Não incide em contradição o julgado cuja conclusão - que possibilitou a liberação ao contribuinte do valor relativo ao imposto de importação - está em perfeita consonância com a fundamentação apresentada. ... ()
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130 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Interpretação da CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII.
«1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 491.968/SP, Rel. Ministro Eros Grau, julgado em 30/05/2007, DJ 24/08/2007). ... ()
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