Jurisprudência sobre
injuria preconceituosa

1 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Injúria qualificada (ofensa discriminatória pela condição de idoso da vítima). Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Descrição de conduta que se amolda ao CP, art. 180, § 1º. Delito, em tese, praticado no contexto de uma discussão de condomínio em que a suposta autora teria gritado com a vítima por meio do interfone, fazendo com que a vizinhança ficasse alerta e acionasse a Portaria, dada a envergadura dos ruídos ouvidos. Lastro probatório mínimo. Existência. Consideração especial, ademais, da palavra da vítima. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). ... (Continua)

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2 - STJ. Ação penal. Acusação em face de desembargador do tj/MT. Crime de injúria preconceituosa. Denúncia recebida.

«1. Não obstante tente o Acusado, em sua defesa prévia, negar a ocorrência da discussão em que as expressões pejorativas teriam sido lançadas, verifica-se que os depoimentos testemunhais constantes dos autos harmonizam-se com toda a narrativa da denúncia - desde a referência à conduta nobiliárquica do Acusado (que teria valido-se de sua carteira funcional de Desembargador tanto para exigir tratamento reverencial quanto para proferir ameaça de prisão) até a descrição das expressões linguísticas depreciativas que foram direcionadas à raça e à classe social da suposta vítima. ... (Continua)

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3 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CP, art. 140, § 3º. Injúria racial ou preconceituosa. Representação. Prescindibilidade de formalidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inevidência. Superveniente suspensão condicional do processo. Irrelevância.

«1. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes (HC 304.952/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

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4 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Injúria racial. Ofensa racista. Comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas racistas. Preconceito e intolerância. Dano moral caracterizado.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela ré, sem que desse causa para aquela conduta desmedida e agressiva. ... (Continua)

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5 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Injúria racial. Comprovação. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas racistas. Preconceito e intolerância. Dano moral caracterizado.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela ré, sem que desse causa para aquela conduta desmedida e agressiva. ... (Continua)

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6 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Injúria qualificada. Pleito de absolvição do paciente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos.

«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). ... (Continua)

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7 - TJRJ. Crime militar. Desacato. Competência. Arguição de incompetência. CPM, arts. 9º, II, «a e 299. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 144, § 6º.

«Atipicidade e insuficiência probatória. Descabimento da preliminar, e improcedência do pedido absolutório por mesmos fundamentos. Crime militar de desacato, previsto no CPM, art. 299, que foi praticado por militar bombeiro da ativa contra colega de farda de menor graduação, que estava no exercício próprio de sua corporação e na atividade da cláusula ampla de serviço de salvamento e defesa civil, ao atender a chamado da guarnição em local de acidente de trânsito para atendimento de primeiros socorros. Apelante, sargento bombeiro, que após envolver-se em discussão com terceiro acabou por desacatar um cabo – mulher – integrante da equipe que compareceu ao local, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro em desprestígio de sua função militar, violando o princípio da autoridade. Crime militar ex vi do CPM, art. 9º, II, «a. ... (Continua)

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8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Expressão injuriosa utilizada por preposto do estabelecimento réu se referindo de forma preconceituosa e discriminatória à cor do autor com posterior abordagem. Alegado exercício regular de um direito. Conduta altamente reprovável que afasta a possibilidade da licitude. Dever de indenizar presente. «Quantum indenizatório, contudo, que se apresenta exacerbado. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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9 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Crime praticado contra funcionário público. Pleito de desclassificação da conduta imputada à paciente para o delito de desacato (CP, art. 331) e, conseqüentemente, de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o oferecimento da denúncia e de remessa dos autos ao juizado especial criminal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. CP, arts. 140, § 3º, 141, II e 331.

«Não se mostrando equivocada ou absurda a imputação constante da peça vestibular acusatória - eis que o tipo subjetivo, in casu, não era o de menosprezar a função pública exercida pelo policial militar, mas sim o de ofender, preconceituosamente, a própria dignidade da vítima, relacionada à sua raça e à sua cor, utilizando-se a paciente, para tanto, de expressões como «crioulo safado, «crioulo imbecil, «preto e «nego safado -, incabível se revela, nos estreitos limites do remédio heróico, a desclassificação da conduta imputada à acusada para o delito tipificado no CP, art. 331, até porque tal solução exigiria aprofundado exame do «meritum causae.... (Continua)

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10 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Conceito. CP, art. 140, § 3º.

«A injúria diz respeito à honra subjetiva da pessoa, constituindo o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. Nela não se atribui fato, senão uma qualidade negativa, devendo ser examinada dentro do contexto em que presumidamente ocorreu.... (Continua)

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