Jurisprudência sobre
insercao de dados falsos em sistema de informacoes
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva e violação de sigilo profissional. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de nulidade da prova colhida em razão da quebra da cadeia de custódia e da ausência de perícia técnica. Tese não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Adequação típica ao delito previsto no CP, art. 313-A CP. Inviável. Pena quantum de incremento revista no decisum ora agravado. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - A conduta descrita está prevista no CP, art. 313-A pois funcionário autorizado inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS com o fim de obter o benefício previdenciário (vantagem indevida) para os terceiros envolvidos. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não incidência. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Adequação típica ao delito previsto no CP, art. 313-A. Agravo regimental não provido.
1 - Se a narrativa fática das condutas imputadas ao réu é incontroversa nos autos, a mera readequação típica da conduta não implica reexame de provas, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito de redução da fração de aumento em razão das consequências do crime. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF. Tese de carência de proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.
1 - O recurso especial não ultrapassa as condições de admissibilidade, haja vista a não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, o que faz incidir na espécie o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 313-A. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no CP, art. 59. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental não provido.
I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito pelo reconhecimento da consunção. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo a tese segundo a qual deve ser aplicada à hipótese dos autos a consunção do delito preconizado no CP, art. 313-A pelo previsto no CP, art. 312, nem tal argumento foi objeto dos embargos de declaração opostos na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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