Jurisprudência sobre
insercao de dados falsos em sistema de informacoes
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41 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação criminosa. Inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva. Violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desaforáveis. Quantum acréscimo.
1 - Na esteira da jurisprudência formada nesta Corte, «a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 30/9/2021). ... ()
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45 - STJ. Recurso especial. CP, art. 312 e CP, art. 313-A. Peculato-desvio. Atipicidade da conduta. Existência de Lei autorizativa. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Conduta sem significado penal. Inexistência do peculato (crime-fim).
1 - «No delito de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput (segunda figura), o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio» (REsp. 1257003, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Concessão indevida de benefício previdenciário. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base. Fração de exasperação. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Pretensão de redução do valor unitário do dia-multa e da pena pecuniária substitutiva. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A Ação penal decorrente das operações cabo I e cabo II. Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão absolutória. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Existência de fundamentos aptos a embasar a condenação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna, especificamente e na íntegra, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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48 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A Ação penal decorrente das operações cabo I e cabo II. Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão absolutória. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Existência de fundamentos aptos a embasar a condenação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna, especificamente e na íntegra, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). Nulidade. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Discricionariedade do magistrado. Prescindibilidade do elemento probatório para o deslinde da controvérsia. 2. Exame de corpo de delito. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Materialidade comprovada por outros meios probatórios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... ()
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50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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