Jurisprudência sobre
interrogatorio mudo

71 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo circunstanciado. Paciente surdo-mudo. Alegada nulidade em razão de ausência de intérprete no interrogatório judicial. Juízo singular que nomeou intérprete. Paciente que não compareceu a duas audiências designadas para a realização de interrogatório. Sentença que só considerou o interrogatório realizado em fase inquisitorial, com a presença de intérprete. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Paciente denunciado e condenado, em ambas as instâncias, como incurso no crime previsto no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, porque, segundo a denúncia, roubou, no interior de um ônibus, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo, a quantia de R$53,75 (cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), entre outros objetos. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Sentença condenatória. Nulidade da intimação por edital. Não ocorrência. Tentativa de localização. Diligências realizadas. Inviabilidade de reverter a conclusão das instâncias ordinárias. 3. Recorrente que mudou de endereço. Não comunicação. ônus do acusado. CPP, art. 367. Vedação à atuação contraditória. Proibição do venire contra factum proprium. Boa-fé objetiva no processo penal. 4. Defensor intimado pessoalmente. Não interposição de apelação. Voluntariedade recursal. Ausência de defesa. Presença da defensoria pública em todas as fases. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. 5. Formalidades do interrogatório e da intimação por edital. Não submissão ao prévio crivo do tribunal de origem. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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73 - STJ. Réu não encontrado no endereço declinado nos autos. Apontado não esgotamento dos meios disponíveis para a sua localização. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Tendo o réu comparecido ao interrogatório judicial e respondido ao processo solto, sabendo, portanto, da existência da ação penal em tela, e não tendo sido encontrado no endereço constante dos autos, tendo a oficial de justiça diligenciado no sentido de tentar localizá-lo para intimá-lo da decisão provisional, não se pode falar que não foram esgotados dos meios disponíveis para autorizar a sua notificação por edital. ... (Continua)

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74 - STJ. Habeas corpus. Estupros tentado e consumado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Verificação, de ofício, da existência de constrangimento. Possibilidade. Nulidade decorrente de o interrogatório do paciente ter ocorrido sem a presença do defensor. Ato processual realizado antes do advento da Lei 10.792/2003. Ato personalíssimo do magistrado. Mácula. Inocorrência. Nulidade em razão da deficiência da defesa técnica. Pretensão de reexame de todo o ocorrido na instrução criminal. Demonstração inequívoca dos vícios apontados. Ausência. Verificação na via eleita. Inviabilidade. Tema afeto ao recurso de revisão criminal. Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de intimação do paciente para audiência de instrução. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. CPP, art. 367. Aplicabilidade. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Interposição tempestiva de recurso de apelação. Prejuízo. Inexistência (CPP, art. 563). Análise dos temas pela corte de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

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75 - TJSP. Interdição. Incapaz. Cumulação com determinação de internação hospitalar compulsória. Procedência. Dispensa do interrogatório do interdito surdo-mudo por ausência de profissional habilitado. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 151, III. Sentença anulada. Prosseguimento da instrução, com nomeação de intérprete ao requerido. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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76 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. O instante do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional (CPP, art. 396 e CPP, art. 399). Hermenêutica. CPP, art. 366, derrogação parcial em face da reforma trazida pela Lei 11.719/2008. CPP, art. 514 e CPP, art. 516. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I. Lei 8.038/1990, art. 2º, e ss. Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. Lei 9.099/1990, art. 81.

«O CPP, art. 366 não foi revogado pela Lei 11.719/2008, mas, apenas, derrogado. É que, antes, a citação válida integralizava a relação processual e avisava o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisava de ter sido designado determinado dia para seu interrogatório. Hoje, a citação integraliza a relação processual, avisa o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisa de que dispõe do prazo de dez dias para oferecer a sua resposta prévia (art. 396). Assim, a mudança afetou apenas uma parte do disposto no art. 366, exatamente aquela relativa ao interrogatório, que era o marco para a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. ... (Continua)

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77 - TJRJ. Interrogatório. Novo sistema. Nulidade reconhecida. Devido processo legal não observado. CPP, art. 212. CF/88, art. 5º, LIV.

«1 - Destaco a questão prefacial. Entendo que ocorreu nulidade quando foram violadas as disposições do CPP, art. 212. Atualmente abandonamos o sistema presidencialista e adotamos o cross-examination, onde as perguntas são feitas diretamente pelas partes às testemunhas. Após isso o juiz, a título complementar, pode fazer outras indagações ao depoente. É necessário que os Magistrados cumpram essa determinação, pois a sua inobservância implica em violação ao devido processo legal. 2. No caso presente, a defesa, de modo expresso, antes que se iniciasse a instrução do feito, requereu que o Juiz de primeiro grau inquirisse as testemunhas nos moldes do CPP, art. 212, com a sua nova redação, entretanto, o julgador entendeu que o citado artigo não introduziu qualquer mudança, e possibilitou que após as perguntas do Ministério Público e defesa, pudesse haver um complemento dessas indagações. Penso que não há como superar a presente nulidade, frisando-se que por ocasião da lavratura da decisão monocrática, o acusado foi colocado em liberdade. 3. Recurso conhecido, reconhecendo-se o vício acima apontado, anulando-se o feito, para que se repita toda a instrução criminal, com estrita observância às disposições do CPP, art. 212.... (Continua)

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78 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão atacado. Adoção do parecer ministerial. Possibilidade. Prisão preventiva fundamentada. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu em lugar incerto e não sabido. Aplicação da lei penal. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Interrogatório perante autoridade policial. Surdo-mudo. Presença de parente. Intérprete. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«I. Esta Corte possui entendimento de que não há nulidade no acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. ... (Continua)

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79 - TJSP. Interrogatório. Nomeação de intérprete. Réu surdo-mudo. Presença de intérprete habilitado no interrogatório extrajudicial. Suficiência. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.

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80 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Nesses termos, a audiência foi realizada em conformidade com o ordenamento processual anteriormente em vigor, fato que deu azo ao ajuizamento de reclamação por parte do Ministério Público perante o Tribunal indicado como coator (fls. 31 a 41). ... (Continua)

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