Jurisprudência sobre
liberdade condicional
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31 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal gravíssima. Regime prisional semiaberto e inviabilidade da substituição da pena por restritiva de direitos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Revisão da pena-base. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Proporcionalidade do aumento da pena ocorrido na segunda fase da dosimetria. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a adoção do regime prisional semiaberto e a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena imposta ao agente seja inferior a 4 anos de reclusão, conforme arts. 33, § 3º e 44, III c/c art. 59, todos do CP. 1.1. Na espécie, o acórdão recorrido manteve as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabelecendo a pena-base acima do mínimo legal, circunstância que justificou a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pleito de absolvição. Insufiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Suspensão condicional da pena e substituição da pena privativa de liberdade. Inovação recursal. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido. 1.in casu, o tribunal de origem entendeu que existe prova definitiva acerca do delito de tráfico, especialmente diante das prova oral produzida.
2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver a agravante pelo delito de tráfico, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência de limitação temporal. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tese firmada no tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.
1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de faltas disciplinares. ... ()
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34 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acordo de não persecução penal. Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público. Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Óbice inexistente. Possibilidade de a confissão ser registrada perante o parquet. Relevância e multiforma da confissão espontânea. Observância do princípio da não autoincriminação e da ampla defesa. Ordem concedida, de ofício.
1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A tem lugar «Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
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35 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime semiaberto e concessão de livramento condicional. Indeferimento em primeira instância. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Faltas graves antigas já reabilitadas laudo com conclusões abstratas. Cumprimento de mais de 93% (noventa e três por cento) da pena em regime fechado. Ausência de elementos concretos e idôneos para a negativa dos benefícios. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - É certo que, para aferição do requisito subjetivo, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico, bastando, para tanto, o atestado de bom comportamento carcerário. Contudo, cabe ao Magistrado verificar o atendimento daquele requisito à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização de exame criminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave recente. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Detração penal na sentença. Impossibilidade de duplicidade do benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o juiz, ao proferir a sentença, subtraiu o tempo de prisão provisória da pena total aplicada, esse tempo já foi computado na sanção privativa de liberdade, para todos os fins. ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 41. Causa de diminuição de pena. Colaboração premiada. Identificação dos demais coautores e recuperação do produto do crime. Requisitos alternativos, não cumulativos. Interpretação histórica e sistemática. Entrega das drogas escondidas aos policiais. Aplicação do benefício. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Diz a Lei 11.343/2006, art. 41 que «O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. Na interpretação do referido dispositivo legal, dois pontos geram especial controvérsia: a) o conceito de «produto do crime e b) a cumulatividade ou a alternatividade dos requisitos legais. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Reincidência. Condenação transitada em julgado. Condenado que não se recolheu ao cárcere. Expedição da guia de execução. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Recurso do mpf não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que, diante da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674, a competência do juízo da execução só se inauguraria com o recolhimento ao cárcere da pessoa cuja condenação transitou em julgado, o que ainda não se observou quanto ao então recorrente. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Ausência de excesso de prazo.
1 - Foi apresentado fundamento válido para a decretação da prisão preventiva, haja vista que «o autuado, pelos diversos crimes anteriormente cometidos e vislumbrados em sua vasta folha de antecedentes criminais, gera uma intranquilidade na comunidade local, somado ao fato que ele continuara delinquindo caso seja colocado em liberdade, o que faz constituir motivas suficientes para imposição da custódia preventiva, de manca a viabilizar a futura execução da pena e a garantia da ordem pública, considerando ainda que ele, mesmo estando em liberdade condicional, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor recentemente, em 25/11/2022, insiste em manter e desempenhar conduta criminosa". ... ()
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