Jurisprudência sobre
livramento condicional condicoes
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21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Réu reincidente específico e estava em gozo de livramento condicional. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula 526/STJ. Reconhecimento de falta grave. Crime doloso. Descumprimento das condições do regime aberto. Infração grave. Requisitos subjetivos. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Consoante o enunciado da Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Impossibilidade.
1 - Se o apenado não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas, relativas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. ... ()
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24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Proibição de frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas. Condição que não consubstancia imposição de pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque consta do decreto prisional que « o autuado Luis Ricardo de Oliveira é egresso do sistema prisional, ostenta a condição de reincidente especifico, estava sob o gozo de livramento condicional (fls. 141/150), o que não o impediu de, claramente desrespeitando as condições que o tal benesse impõe, retomar a prática do tráfico de entorpecentes «. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não constatado pelas instâncias ordinárias. Registro de falta grave. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias negaram ao apenado o livramento condicional com base em fundamentação idônea, qual seja, a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional do paciente, que possui registro de diversas infrações das condições do regime semiaberto harmonizado antes de esgotado o referido requisito. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Agravo regimental não provido.
1 - O reeducando, em audiência admonitória realizada perante o Magistrado da Comarca de Uberlândia/MG, dentre outras exigências, se comprometeu a comparecer na Vara das Execuções Criminais da Comarca de Goiânia/GO, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. A despeito de afirmar que compareceu em diversas oportunidades no referido juízo, quando intimado para justificar o descumprimento da referida condição, não obteve êxito em comprovar tal fato. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições anteriormente impostas. Suspensão cautelar. Prisão decretada. Recorrente não encontrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício, situação transitória, de natureza cautelar, que não exige prévia oitiva do liberado. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Imposição de condições para o cumprimento de pena em livramento condicional. Fundamentação ampla e genérica, no âmbito de toda uma comarca. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Desprovimento do agravo.
1 - O Juízo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para o livramento condicional, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias (Lei 7.210/1984, art. 132, § 2º). ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condições especiais ao livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 132. Possibilidade. Particularização do caso concreto. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Guaxupé/MG, após deferir pedidos de livramento condicional e progressão ao regime aberto a diversos Apenados, em decisão proferida no dia 19/01/2022, decidiu rever as condições do cumprimento de pena em regime aberto, em razão do aumento considerável de boletins de ocorrência noticiando descumprimento das regras anteriormente fixadas. ... ()
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