Jurisprudência sobre
materia probatoria recurso de revista
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11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) e resistência. Busca pes soal. Dispensa de sacola e fuga. Fundadas razões. Reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... ()
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12 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Apropriação indébita. Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e fragilidade probatória. Mera reiteração de pedidos. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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13 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Multa moratória. CPC, art. 1.022. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Cominação de astreintes. Fixação. Patamar irrisório ou exorbitante. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem os vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação de cobrança. Contrato celebrado mediante fraude. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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15 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Da culpa pela rescisão do contrato e do percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.
1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Cobrança de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais. Descabimento. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data da citação e data do desembolso, respectivamente. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Portaria mec 380/2011 não possibilitou o reajuste do vmaa no exercício de 2010.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando que seja determinado o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III.2 da inicial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático/PRobatória. Advertência do direito do paciente ao silêncio. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
1 - Caso em que a Corte de origem consignou que, «Sem embargo da legitimidade da atuação ostensiva dos policiais militares com vistas à garantia da segurança pública (CF/88, art. 114) constata-se que, na hipótese dos autos, houve excesso no cumprimento do dever do legal. A entrada não autorizada na residência do recorrido, seguida de busca por substâncias ilícitas no cômodo íntimo, sem que sequer houvesse denúncia ou notícia para respaldar a revista e a violação do domicílio, além do uso não justificado de algemas para conduzi-lo a casa da pessoa que indicou ser a proprietária da motocicleta, caracterizam a responsabilidade civil do Estado. A respeito, cumpre ressalvar que o dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso, mas do excesso consubstanciado na entrada forçada na residência do recorrido e no uso de algemas sem a respectiva justificativa, que provocaram o desgaste emocional e o abalo moral superior ao inerente à natureza da abordagem policial". O órgão julgador decidiu pela caracterização de nexo causal e de dano moral com base no suporte fático probatório dos autos, cuja revisão é inviável no STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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