Jurisprudência sobre
medicamento adulteracao

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade da fatura com vencimento em 28/11/2021, bem como das cobranças referentes ao período em que o plano de saúde estava cancelado, devendo a requerida retificar os boletos e proceder à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade da fatura com vencimento em 28/11/2021, bem como das cobranças referentes ao período em que o plano de saúde estava cancelado, devendo a requerida retificar os boletos e proceder à devolução dos valores pagos a maior, de forma simples; e para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o plano de assistência médico-hospitalar das autoras, nas mesmas condições contratadas, e pagar indenização por danos morais, no valor total de R$4.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da sentença e juros de 1% ao mês a contar da citação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que embora aduza não ter concorrido para a fraude no pagamento, afirmando que esta teria decorrido de falta de cautela por parte das autoras, alterou unilateralmente a forma de envio dos boletos (fl. 2), contribuindo para o evento, diante da alteração da dinâmica de pagamento a que estavam acostumadas as requerentes. Recorridas, ademais, que não incorreram em falha grosseira, visto que o boleto fraudado não apresenta sinal de adulteração aparente (fls. 20/24). Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não vislumbrada no presente caso. Inexigibilidade do débito e restabelecimento do plano que se demonstram de rigor. Recorridas que tiveram seu plano indevidamente cancelado por dois meses, fazendo jus a indenização por danos morais. Montante fixado em sentença que se demonstra proporcional e razoável, sendo suficiente para reparação do dano, razão pela qual não deve ser reduzido. Recurso desprovido.

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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse ilegal de arma/munição. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V). CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Readequação do entendimento. Re 979.962 (tema 1.003/STF). Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, na espécie, conheceu parcialmente do agravo regimental, mas concedeu habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal a quo que aplicasse o preceito secundário, no que concerne ao delito do CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e IV, fixando, via de consequência, nova reprimenda e regime inicial adequado para o início de cumprimento. ... (Continua)

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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, § 1º-B, recurso extraordinário 979.962 (Tema 1003/STF). Repristinação do preceito secundário. Pena máxima em abstrato inferior a quatro anos. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313, I. Agente primário. Inovação recursal. Supressão de instância. Precedentes. Constrangimento ilegal. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Agravo desprovido. Ordem deferida de ofício.

1 - Questões relativas à fragilidade da prova de materialidade delitiva relacionada aos fármacos não podem ser dirimidas na via sumária do habeas corpus, por demandarem reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de fármacos. Regime inicial mais gravoso em razão do modus operandi empregado na conduta. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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5 - TJSP. Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.

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6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins medicinais ou terapêuticos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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7 - STJ. Habeas corpus. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Substituição por domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Ré foragida. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na extensão, desprovido.

1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, pois a tese não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, do ponto, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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9 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada . Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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10 - STJ. processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Art. 288, caput, e 273, § 1º-B, I, II, V e VI, na forma do CP, art. 71, caput prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravante integrante de associação criminosa de venda de substâncias anabolizantes. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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