Jurisprudência sobre
medida cautelar caucao
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21 - STJ. conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case cc 111.230/df. 2. Conflito de competência. Caracterização. 3. Procedimentos arbitrais promovidos por acionistas minoritários, destinado a responsabilização civil dos controladores, com base na Lei 6.404/1976, art. 246, em legitimidade extraordinária (ação social de responsabilidade dos controladores ut singili), a despeito de a companhia ter, anteriormente, convocado assembleia geral extraordinária para deliberar sobre as ações de responsabilização civil contra controladores e administradores, com adoção de medidas cautelares para garantir a higidez da votação, sem a participação dos controladores. Ausência de condição para o legítimo exercício do direito de agir dos acionistas minoritários. Verificação. Posterior procedimento arbitral promovido pela própria companhia, em legitimidade ordinária, nos termos da autorização assemblear (ação social de responsabilidade dos administradores, ex-adminintradores e controladores. Ut universi). Prolação de decisões inconciliáveis entre si. Verificação. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada.
1 - Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre Tribunais arbitrais. Compete ao STJ, em atenção à função constitucional que lhe é atribuída no CF/88, art. 105, I, d, conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar. 1.1 Estabelecida a natureza jurisdicional da arbitragem, tem-se que a Segunda Seção do STJ, a partir do leading case - CC 111.230/DF - passou a reconhecer que o Tribunal arbitral se insere, indiscutivelmente, na expressão «quaisquer tribunais, constante no CF/88, art. 105, I, d. Segundo a compreensão adotada pela Segunda Seção, a redação constitucional não pressupõe que o conflito de competência perante o STJ dê-se apenas entre órgãos judicantes pertencentes necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por Tribunal arbitral. 1.2 Não há como se admitir a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por Tribunais arbitrais que se excluam mutuamente, como se houvesse um vácuo no ordenamento jurídico, negando-se às partes a definição do órgão (arbitral) efetivamente competente para resolver a causa posta em julgamento, conferindo-lhes instrumento processual eficaz a esse propósito, em manifesto agravamento da insegurança jurídica. ... ()
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22 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar visando a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mediante o oferecimento de bem móvel como caução. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação da união, para julgar improcedente a demanda cautelar. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 90, § 3º, CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 505 e Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Fraude à licitação e desvio de recursos públicos. Alegação de nulidade por violação ao princípio do Juiz natural. A remessa dos autos à instância superior deve ser determinada somente após a presença de indícios concretos de participação do agente com foro por prerrogativa de função na empreitada criminosa. Suposta participação na prática delitiva vislumbrada após o término do mandato eletivo. Revolvimento do conjunto fático probatório incabível. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Somente se cogita da nulidade de procedimento investigatório, em razão da existência de indiciado com prerrogativa de foro, quando ficar evidenciado, estreme de dúvidas, que a investigação visava a atuação de autoridade que ostentasse foro especial por prerrogativa de função, o que, ao que se tem dos autos, não ocorreu no caso. ... ()
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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda.
1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. ... ()
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25 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. ... ()
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26 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação cautelar de sequestro conexa com ação de partilha e ação de oposição. Contradições. Inocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis. Decisão hígida, coerente e compreensível. Determinação de depósito de valores em ação de sequestro. Finalidade assecuratória da tutela de mérito. Trânsito em julgado apenas da cautelar. Execução para levantamento dos valores depositados. Impossibilidade, como regra, sobretudo se ausente caução. Inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos nas ações principais. Irrelevância. Requerimento do vencido, na ação principal, de implementação de técnica de solução consensual após a interposição de recurso. Levantamento de valores sob o fundamento de aquiescência com o conteúdo da decisão e desistência tácita do recurso. Inocorrência. Condutas compatíveis entre si. Tutela cautelar. Função assecuratória da execução da tutela de mérito. Exequibilidade autônoma da própria medida cautelar. Excepcionalidade. Requisitos cumulativos. Altíssima probabilidade do direito da parte. Provável manutenção, em recursos subsquentes, da decisão de mérito proferida nesta corte. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional de mérito. Imunização do dano marginal causado pela demora. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto em 07/07/2020 e atribuído à relatora em 28/08/2020. ... ()
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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência. Caução oferecida para garantia de débito não tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal, objetivando assegurar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e impedir a inscrição no cadin. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifas de navegação aérea. Majoração. Portaria 1.194/2015. Suspensão dos efeitos. Depósito judicial. Inadimplência. Tutela antecipada. Revogação. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de tutela de urgência, de natureza cautelar, ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA contra a União, nos autos de ação relativa à eficácia da Portaria 1.194/2015, sobre a majoração das tarifas de navegação aérea, objetivando a suspensão dos efeitos do referido ato normativo até decisão final na ação principal. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando o afastamento dos efeitos, mediante oferecimento de caução (fls. 559-561), decisão parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o agravo interno interposto pela União, com a determinação de liberação de 70% dos valores já depositados em juízo (fls. 1.955-1.956). ... ()
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30 - STJ. Administrativo. Medida cautelar antecedente. Contrato entre Petrobrás e empresa. Transporte particular. Multa X créditos. Compensação; retenção e devolução. Decisão liminar. Agravo de instrumento. Reforma parcial. Deferido somente o pedido de impossibilidade de retenção. Devolução afastada. Decisão precária. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Ação originária julgada. Deliberação acerca da discussão do levantamento dos valores depositados judicialmente. Perda do objeto recursal.
I - Empresa particular propôs medida cautelar contra a Petrobrás objetivando obstar a compensação, com a retenção de créditos efetuada pela ré, relativamente à multa aplicada em contrato firmado entre as partes para prestação de serviços de transporte pessoal para a refinaria de Paulínia. ... ()
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