Jurisprudência sobre
novit curia
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501 - STJ. Processual civil. Ação popular. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Invocação de ofensa a dispositivo legal estranho à controvérsia. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Administrativo. Reexame pelo judiciário de matéria anteriormente apreciada por tribunal de contas estadual. Possibilidade. Lesão ao patrimônio público municipal. Responsabilidade solidária.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, I e II, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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502 - STJ. Sentença. Princípios processuais da adstrição e da congruência (ou da correlação). Inobservância. Sentença em desacordo com o pedido. Transmutação da causa de pedir pelos órgãos judicantes. Impossibilidade. Julgamento «extra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... No entanto, o CPC/1973, art. 128 impõe ao juiz decidir a lide «nos limites em que foi proposta, enquanto que o art. 460 também do CPC/1973 veda ao juiz a prolação de decisão acima («ultra petita), fora («extra petita) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita) ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento aos sócios. Inocorrência de julgamento extra-petita. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade.
«1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26/06/2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 25/10/2004). ... ()
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504 - STJ. Processo civil. Recurso especial em autos de agravo de instrumento. Retenção legal. Afastamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ação de rito ordinário. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Análise, nesta seara, dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Matéria de prova (Súmula 7/STJ). CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 522. CPC/1973, art. 542, § 3º.
1 - Caracterizada está a excepcionalidade da situação de molde a afastar o regime de retenção previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º, tendo em vista tratar-se de decisão acerca da antecipação dos efeitos da tutela, sendo evidente a ineficácia do julgamento do especial posterior ao julgamento final da demanda (MC 7.607, MC 3.638, e MC 2.411). ... ()
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505 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Princípio do «iura novit curia. Fundamentos do recurso e causa de pedir. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 522.
«... A «causa petendi está vinculada à ação, e não aos recursos ordinários. Serve, no magistério de José Rogério Cruz e Tucci, «para individualizar a demanda e, por via de conseqüência, para identificar o pedido (A Causa Petendi no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, 2ª ed. p. 159). Dentro no âmbito da ação, o tribunal pode manter ou reformar decisões e acórdãos por fundamentos diversos daqueles adotados pelo juiz, como corolário do Princípio «iura novit curia. Não se deve confundir os fundamentos do recurso com a causa do pedido articulado na ação. Na espécie, o tribunal «a quo decidiu o agravo de instrumento por motivação própria, não aquela desenvolvida no recurso, mas se ateve aos limites da causa do pedido inicial. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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506 - STJ. Repetição de indébito. Recurso. Aplicação da Taxa Selic em sede de remessa oficial. Possibilidade. Inexistência de «reformatio in pejus. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 475. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«É lícito ao Tribunal fazer incluir os juros legais em repetição de indébito, posto pedido implícito. (CPC, art. 293). À luz da máxima «iura novit curia o Tribunal a quo, ao fixar os juros legais pode fazer incluir os acréscimos conforme a Taxa SELIC, porquanto decorrência da Lei 9.250/95, tese, aliás, consagrada pela Eg. 1ª Seção do STJ. É cediço na Corte que «A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81) , sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos. RESP 722.475-AM, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 01/07/2005. Inocorre «reformatio in pejus quando o Tribunal adequa os juros legais, implicitamente reconhecidos nos pedidos em geral (CPC, art. 293), fazendo incluir os juros legalmente previstos.... ()
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507 - STJ. Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio «jura novit curia. Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC/1973, art. 337. Inteligência.
«O princípio «jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).... ()
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508 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Legislação estadual. Aplicação do princípio «jura novit curia. CPC/1973, art. 337. Inteligência. CPC/1973, art. 541.
«Presume-se de conhecimento do STJ a suspensão do expediente forense previsto em norma de direito local, ficando a parte dispensada de juntar prova a respeito no momento da interposição do recurso, salvo se o Tribunal o exigir.... ()
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509 - TRT2. Execução. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Anotação da penhora na capa do processo. Distinção. CPC/1973, arts. 244, 573, 612, 673, 674 e 711. CLT, art. 765 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 28.
«A prática nesta Justiça, de fazer anotar na frontaria dos autos a existência das diversas penhoras que recaem sobre o mesmo bem, para fins de garantia da ordem das respectivas prelações, procedimento este peculiar ao concurso de credores (CPC, art. 711), vem sendo reiteradamente confundida com a figura processual específica da penhora no rosto dos autos, de utilização restrita às hipóteses em que a constrição se faz sobre bem vindicado em outra ação na qual o devedor ali figura como autor (CPC, art. 673 e CPC/1973, art. 674). Todavia, a impropriedade na identificação do instituto requerido pelo exeqüente, não obsta a constrição já praticada, cujos efeitos devem ser mantidos em face do caráter instrumental do processo e do princípio da instrumentalidade das formas pelo qual considera-se válido o ato se, ainda que realizado por outro modo, lhe alcançar a finalidade (CPC, art. 244). Não se pode olvidar que ao juiz incumbe conhecer e dar o direito, como expressam os brocardos latinos («jura novit curia e «narra mihi factum dabo tibi jus), de sorte que, respeitada a prelação das penhoras (CPC, art. 711), é perfeitamente factível a instauração do concurso de credores, ex officio (CLT, art. 765) ou a requerimento do interessado, incidindo à hipótese os arts. 573, 612 e 711, do CPC/1973, e Lei 6.830/1980, art. 28 por força do «caput do CLT, art. 889. ... ()
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510 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Propósito infringente. Não cabimento. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. A pretensão do embargante de que sejam deduzidas do preço auferido no leilão as quantias em atraso, honorários advocatícios sucumbenciais, bem como outras despesas, inclusive de publicações, para a restituição ao recorrente somente de eventual saldo, quando a adjudicação em leilão extrajudicial deu-se com base no saldo devedor, afasta-se, por completo, da conclusão fixada no acórdão embargado sendo manifesto o propósito infringente do recuso integrativo. ... ()
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