Jurisprudência sobre
onus da prova jurisprudencia civil
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21 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Usucapião extraordinária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Má valoração da prova. Comprovação da posse. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Candidato com deficiência auditiva. Desclassificação decorrente de declaração de inaptidão em exame médico. Lei 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999. Obrigatoriedade do poder público de assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos. Exame de compatibilidade que deve ocorrer durante o estágio probatório por equipe multiprofissional. Agravo interno desprovido.
1 - Controvérsia que se restringe à compatibilidade entre a deficiência do impetrante, de natureza auditiva, com as atribuições do cargo público de Agente Penitenciário (AGEPEN). ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, está devidamente estabelecido na Lei 13.188/15. 1.1 O direito de resposta tem contornos específicos, constituindo um direito conferido ao ofendido de esclarecer, de mão própria, no mesmo veículo de imprensa, os fatos divulgados a seu respeito na reportagem questionada, apresentando a sua versão da notícia ao público. 1.2 A publicação da sentença, de sua vez, é instituto diverso. Nessa, não se objetiva assegurar à parte o direito de divulgar a sua versão dos fatos, mas, em vez disso, dá-se ao público o conhecimento da existência e do teor de uma decisão judicial a respeito da questão. ... ()
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24 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. E nriquecimento ilícito da administração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito local. Análise inviável. Súmula 280/STF (stf). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratal c/c reintegração de posse. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. 2. Oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual. Indeferimento. 2. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 3. Honorários advocatícios. Existência de litigiosidade. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Ônus de sucumbência. Decaimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Litigância de má-fé. Afastamento por ausência de dolo processual. Impugnação. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 5. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Embora seja facultada à parte o direito de se opor ao julgamento virtual, é preciso que demonstre, de forma fundamentada, o efetivo prejuízo ao seu direito de defesa, o que não se verificou no caso. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação específica. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal em que o embargante refuta ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que deram ensejo à execução e alega excesso de penhora, pedindo, ao final, a desconstituição do título executivo e a extinção da execução promovida pelo Mun icípio de São Francisco de Paula - RS. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo embargante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. ... ()
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30 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. ... ()
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