Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - A agravante em suas razões recursais demonstrou que impugnou de maneira correta o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ademais, a violação do CP, art. 44, § 3º se mostra clara no acórdão impugnado e está em desacordo com o entendimento desta Corte. ... ()
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32 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Presunção relativa da hipossuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redução aplicada na fração de 1/2. Quantidade e natureza da droga. Novo cálculo dosimétrico operado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta perpetrada consubstanciada na natureza e expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Precedentes. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Pedido de afastamento do desvalor das consequências do crime. Elevado prejuízo causa à vítima. Fato atesto pelo tribunal de origem. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de exclusão da majorante do art. 250, § 1º, II, «a, do CP. Corte local a asseverar ser o local do incêndio destinado à habitação. Impossibilidade de afastar a premissa fática assentada pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto fixado corretamente. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Art. 302, § 3º do CTB. Regime semiaberto. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 o paciente faria jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP, contudo, mantém-se o regime semiaberto, haja vista a regra da non reformatio in pejus. ... ()
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36 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar substitutiva de prisão preventiva. Mulher mãe de criança ou adolescente. Regras de bangkok. Distinção com medida cautelar de recolhimento domiciliar. Flexibilização da forma de cumprimento da prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento diante das circunstâncias do caso concreto. Ausência de manifesta ilegalidade. Desprovimento do agravo regimental.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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37 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri à pena privativa de liberdade de 26 anos e 8 meses de reclusão. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. ... ()
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38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovados. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reconhecimento do estado de necessidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância desfavorável.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de dano, especialmente a partir das provas oral e documental produzidas. ... ()
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39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de furto. Ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão da ordem do interrogatório. Ocorrência de preclusão. Jurisprudência do STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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