Jurisprudência sobre
pensao alimenticia

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Necessidade do alimentando maior, pessoa com transtorno do espectro autista. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que «(...) restou demonstrada a manutenção das necessidades do alimentado em seguir recebendo a pensão alimentícia, bem como o fato de que o genitor não demonstrou piora em sua capacidade financeira, não restando comprovada sua incapacidade para arcar com o valor arbitrado (...)". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X, independente da natureza da conta. Argumentação, ademais, de tratar-se de valor recebido a título de pensão alimentícia para seu filho. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X, independente da natureza da conta. Argumentação, ademais, de tratar-se de valor recebido a título de pensão alimentícia para seu filho. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO PROVIDO.  

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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ocorrência. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.

1 - Ação de oferta de alimentos. ... (Continua)

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenada a interrupção de descontos em conta corrente da agravada realizados por parte do banco agravante, sob pena de possível imposição de multa. Insurgência recursal que se revela infundada. Corretamente antevista na origem a existência de plausibilidade no direito afirmado pela agravada, sem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenada a interrupção de descontos em conta corrente da agravada realizados por parte do banco agravante, sob pena de possível imposição de multa. Insurgência recursal que se revela infundada. Corretamente antevista na origem a existência de plausibilidade no direito afirmado pela agravada, sem olvidar do grave prejuízo para o sustento de beneficiária de pensão alimentícia também creditada em conta em caso de não suspensão dos descontos, providência meramente acauteladora e que não se revela irreversível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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15 - TJSP. PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de ato ilícito por parte da Administração que autorize sua condenação à restituição de valores. 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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16 - STJ. Processual civil. Direito assistencial. Ação previdenciária. Benefício assistencial (art. 203, V, CF/88). Pessoa com deficiência. Condição socioeconômica. Risco social. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício ao portador de deficiência. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Atualidade do débito executado. Alegação de ausência de necessidade dos alimentos. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Agravo interno improvido.

1 - O STJ admite a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, ou seja, a correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (HC 565.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 29/10/2020). 1.1. A procrastinação do executado não torna pretéritas as prestações devidas e não pagas. ... (Continua)

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA CESSAR OS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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19 - TJSP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EX-COMPANHEIRO DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - CONVERSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO DEMAIS BENEFICIÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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20 - TJSP. Recurso inominado. Divulgação indevida de folha de pagamento com anotação de descontos de empréstimos consignados e pensão alimentícia. Portal da transparência. Informações de caráter pessoal. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso desprovido.

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