Jurisprudência sobre
perdimento
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31 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento afastada na origem. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Na origem. Aduaneiro. Perdimento, interposição fraudulenta terceiros. Ocultação do real importador. Dano erário.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação pelo procedimento comum, antecedida por procedimento de Tutela Cautelar Antecedente, objetivando a anulação do processo administrativo fiscal nº11050.721962/2015-11 e do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 1017700/00154/15 e, consequentemente, a reversão da pena de perdimento de bens; bem como a condenação da União ao ressarcimento das despesas com armazenagem das mercadorias apreendidas. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$140.862,75. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Ausência. Análise de todas as teses suscitadas. Ausência de prejuízo. Obediência às resoluções editadas no âmbito do Tribunal Regional. Fundamentação per relationem. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de nulidade na atribuição da relatoria do feito ao Juiz auxiliar, na medida em que se deu por ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em conformidade com as resoluções editadas no âmbito daquela Corte. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem utilizado no transporte de droga. Pedido de restituição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7, STJ. Incidência.
I - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7, STJ. ... ()
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35 - STJ. Tributário e processo civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Apreensão de mercadorias de origem estrangeira. Aquisição no mercado interno. Notas fiscais. Extemporaneidade e não discriminação de todos os produtos apreendidos. Importadores não habilitados no siscomex. Aplicação da pena de perdimento. Possibilidade. Decreto 7.212/2010, art. 603. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso espcecial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.
1 - Nas razões recursais, a Fazenda Nacional preliminarmente alega a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, todos, aduzindo omissão do acórdão recorrido, ao não se pronunciar sobre uma suposta nulidade por ofensa ao Decreto-lei 37/1966, art. 107, I, 113, § 3º, do Decreto 70.235, 1º e 153 do extinto TFR, 151, III, do CTN. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Restituição de valor apreendido. Interesse à persecução penal. Propriedade e licitude não demonstrada. Prescrição punitiva em relação aos demais acusados. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - «A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120 e CPP art. 121, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo. Apreensão e perdimento. Infração aduaneira. Descaminho de bebidas. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a liberação de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação da pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras com internação irregular. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito pelo levantamento de constrição sobre bens imóveis. Comprovação da propriedade. Ausência. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). ... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Busca e apreensão de automóvel importado irregularmente. Danos morais e materiais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Restituição de bens. Impossibilidade. Bem que ainda interessa ao processo. Origem lícita não comprovada. Súmula 83/STJ. Aprofundamento fático probatório inviável. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.). ... ()
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