Jurisprudência sobre
perdimento

71 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Impetração contra ato judicial. Súmula 267/STF. Determinação com esteio na CF/88, art. 243 e na Lei 11.343/2006, art. 63, I. Imóvel adquirido com proveito do crime. Tema 647/STF. Repercussão geral. Nulidade por ausência de intimação. Titularidade diversa do imóvel. Eiva não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... (Continua)

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72 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Celebração de contrato após a vigência da L. 13.786/2018 - Possibilidade de modulação das cláusulas contratuais - Aplicação de descontos previstos que poderá implicar o perdimento de parte relevante dos valores pagos pela parte apelada - Abusividade caracterizada.

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73 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recursos ministerial e defensivo - Dosimetria penal - Reprimenda redimensionada pela exasperação da pena-base, com o objetivo de melhor satisfazer a reprovabilidade da conduta - Reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento, diante da má antecedência, suficientemente comprovada nos autos - Regime prisional adequado à reprovabilidade da conduta - Perdimento dos valores e bens apreendidos, a teor do art. 63, e seus parágrafos, da Lei Antidrogas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso defensivo desprovido e insurgência ministerial provida.

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74 - TJSP. Rescisão de contrato por inadimplemento do mutuário (CDHU). Mora incontroversa e não ocorrência de purgação da mora. Tentativa de conciliação foi infrutífera. Alegações que não justificam a quebra de dever contratual. Rescisão (art. 475 do CC) bem fundamentada, com perdimento das quantias pagas, pelo tempo de uso sem contraprestação. Não provimento.

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75 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Apelante que pretende a prevalência da Lei do Distrato sobre as normas consumeristas e o reconhecimento da incidência da taxa de fruição do bem e cláusula penal. Impossibilidade. Necessária modulação das cláusulas contratuais redigidas após a vigência da L. 13.786/2018. Aplicação de descontos previstos que implicará não só o perdimento total dos valores pagos pela apelante, como também o reconhecimento de débito superior a integralidade dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação. Imóvel que poderá ser novamente alienado. Correção do valor efetivamente pago pelo terreno por mero erro de cálculo. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO com observação.

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76 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por suposta ofensa à garantia de inviolabilidade do domicílio - Rejeição - Não há se cogitar de vício no acesso à residência do acusado, pelos policiais, máxime porque havia fundado motivo para incursão no local e, ainda, por se tratar de hipótese de crime permanente, podiam nele ingressar, assim como qualquer pessoa do povo, a qualquer momento, para efetuar a prisão em flagrante, enquanto não cessada a permanência delitiva - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução da fração de aumento na segunda etapa da dosimetria - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Réu triplamente reincidente - Não incidência do bis in idem alegado pela Defesa - Pequeno erro material na r. sentença que pode ser corrigido nesta instância - Incabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta do apelante que revela elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Devolução do dinheiro apreendido de rigor, pois não decretado seu perdimento na r. sentença, sendo impossível fazê-lo nesta instância em recurso exclusivo da Defesa. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, com observação.

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77 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Importação. Pena de perdimento. Abandono. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a», em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. ... (Continua)

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78 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição no acórdão embargado reconhecida. Suprimento. Direito civil. Sucessões. Impugnação de bens não colacionados no inventário. Pena de sonegados aplicável aos coerdeiros. Perdimento dos bens ocultados. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido, para aplicar a penalidade civil aos coerdeiros.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar contradição identificada. ... (Continua)

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79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecente não usada na primeira fase. Possibilidade de modulação da benesse na terceira etapa. Apelação do Ministério Público provida pelo tribunal de origem para fixação do regime mais gravoso com base na quantidade de droga. Não configuração de reformatio in pejus. Perdimento de bem. Ausência de demonstração inequívoca de que o veículo pertecente ao embargante configurava instrumento de reiterada utilização ilícita ou produto de crime. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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