Jurisprudência sobre
plano diretor
+ de 132 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 348/STF. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. Competências legislativas. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão. CF/88, art. 182, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 348/STF - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Tese jurídica fixada: - Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 182, §§ 1º e 2º, a obrigatoriedade, ou não, de seguir o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar Distrital 710/2005, que dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento de condomínios fechados, de forma isolada e desvinculada do plano diretor. ... ()
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2 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrado o desarceto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para fins de processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, para, reformando a decisão agravada, reanalisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada quanto ao tema em destaque. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Constatada a contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão da parte Reclamante de diferenças salariais relativas a não implementação de progressões funcionais previstas em Plano Diretor de Recursos Humanos de 1994 - PDRH, instituído pelo Reclamado, vigente ao tempo da admissão da parte Autora, considerando sua posterior revogação pelo PREP, em 2009. II. Consta do acórdão recorrido que o Autor aderiu ao PDRH, sistema remuneratório, oriundo de norma interna da empresa, em 17/12/1993 e teve seu último enquadramento e promoção vertical em 01/01/1996. E que o PDRH ficou inativo por longos anos, e, depois, foi revogado pelo PREP, instituído em 2009. O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula 452/TST por verificar que a pretensão em análise não é de reenquadramento, mas, sim, de diferenças salariais referentes à promoção horizontal não concedida pelo empregador prevista em norma interna patronal. III. Todavia, para que seja aplicado o referido verbete, pressupõe-se que a norma que a parte Reclamante alega não estar sendo observada pela Reclamada esteja vigente. Nos casos em que a norma interna da empresa é revogada por outra, a pretensão à observância do direito previsto na norma revogada está sujeita à prescrição total da Súmula 294/TST. IV. In casu, houve revogação do plano anterior, ou seja, do PDRH pelo PREP, e, sendo a revogação considerada alteração do pactuado, o empregado tem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, se o contrato estiver em curso, como na hipótese dos autos, para discutir a validade e os efeitos do plano revogado no contrato de trabalho. Assim, como a alteração do pactuado ocorreu em 2009, o Autor teria até 2014 para discutir a revogação do plano ocorrida em 2009, pelo restabelecimento de parcela não prevista em lei, de modo que se impõe reconhecer a prescrição total da pretensão proposta em 2016, diante da inobservância do prazo previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, nos exatos termos da primeira parte da Súmula 294/STJ. V. Recurso de revista conhecido e provido.
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3 - STF. Recurso extraordinário. Tema 348/STF. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Competência legislativa. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Estatuto da cidade. Projeto de Lei do plano diretor de florianópolis. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal contra o município e contra a União. Alegação autoral da falta de asseguramento da efetiva participação popular no processo legislativo do plano diretor da capital catarinense. Matéria de interesse local. Atribuição típica do Ministério Público Estadual. Exegese do Lei 8.625/1993, art. 27 (Lei orgânica do Ministério Público dos estados). Reconhecimento da ilegitimidade ativa do parquet federal. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«1 - A pretensão imediata da ação civil pública em comento objetiva conformar a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Florianópolis às diretrizes normativas que asseguram a participação popular na elaboração do Projeto Legislativo do Plano Diretor do município. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Plano diretor municipal. Legitimidade ativa inexistente. Fundamento em norma local. Exame inviável. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão questionado ratificou sentença que declarou a ilegitimidade da recorrente para ingressar com Mandado de Segurança com base na Lei municipal 8.647/2016, que trata do novo Plano Diretor de Jundiaí/SP (fls. 613-622, e/STJ, grifou-se): «Ora, é fácil verificar da análise dos dispositivos em comento que o direito à participação popular na elaboração de Plano Diretor Municipal constitui verdadeiro direito difuso, nos precisos termos contidos na definição legal supra mencionada. (...) O direito líquido e certo pretendido é de toda a coletividade de Jundiaí, e não apenas dos membros da associação de certo bairro. ... ()
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6 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Edificação. Aprovação. Plano diretor. Desacordo. Continuidade da obra. Impossibilidade. Impacto ambiental. Projeto. Nulidade. Descabimento. Adequação. Possibilidade. Lei. Digitação. Erro. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação cívil pública. Aprovação de projeto de edificação de 22 andares em desacordo com plano diretor do município de lajeado. Índice de aproveitamento. Alegação de erro de digitação na Lei 4.788/1992 do município de lajeado inocorrente. Altura do prédio inadequada para a região. Adequação do projeto aos limites permitidos.
«Havendo demonstração de que foi expedida autorização para construção de um prédio de 22 andares no Município de Lajeado, sem a observância dos limites de índice de aproveitamento estabelecidos no Plano do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de Edificação Municipal, inocorrente erro de digitação na Lei Municipal 4.788/92, não promovida a devida alteração legislativa para a correção do alegado erro no índice de construção, apesar das alterações legislativas posteriores, prevalente o princípio da legalidade, devida a adequação do projeto aos reais limites permitidos para a construção. Apelação do autor provida em parte. Apelações dos réus desprovidas.... ()
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7 - TJSP. Tributário. IPTU. Presidente Prudente. IPTU dos exercícios de 2003 a 2008. Leis Complementares Municipais 113/2001 e 132/2003. Progressividade extra fiscal. Inteligência do CF/88, art. 182, § 4º, II. Ausência de Plano Diretor e de lei específica. Contrariedade à Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Deve ser considerada a aplicação da alíquota mínima para a categoria do imóvel, sem qualquer progressividade. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. CF/88, art. 30, I. Lei 10.257/2001, art. 5º.
«... Contudo, não basta que a lei local faça referência à Lei, pois esta apenas traçou diretrizes gerais a serem seguidas pelos Municípios na sua política urbana e de acordo com seus interesses. ... ()
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8 - TJMG. Plano diretor. Assunto de interesse local. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar do município de sete lagoas. Instituição do programa minha casa, minha vida. Plano diretor. Ofensa a preceito da constituição estadual. Não observância. Rejeição da representação
«- A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 171, I, a, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente o plano diretor. Ausente correlação entre os arts. nos 14, §§ 1º e 2º, e 15 da Lei Complementar 130/2009, do Município de Sete Lagoas, e os arts. nos 172 e 245, § 1º, VI, da CEMG, que alega o autor terem sido afrontados, deve ser julgada improcedente a representação.... ()
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9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de edivan martins teixeira. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317, «caput, e § 1º. Comprovação da prática delitiva. Participação no grupo criminoso. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de antônio carlos jesus dos santos. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317, «caput, e § 1º. Autoria e materialidade comprovadas. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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