Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111281 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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111282 - STJ. Processual civil. Execução. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo a quo: trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 254/STF. CPC/1973, art. 535, II. Falta de particularização das omissões. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmulas 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as omissões sobre as quais a Corte a quo não teria se manifestado. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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111283 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. As alegações da União sobre ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao Lei 9.784/1999, art. 2º, XIII, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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111284 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação pelo tribunal de origem do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. Nesse sentido: ... ()
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111285 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelações desprovidas.... ()
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111286 - TJRS. Prequestionamento.
«O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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111287 - TJRS. Direito público. Magistério. Política salarial. Reajuste. Parcela autônoma. Incidência. Lei 10395 de 1995, art. 20. Lei 9934 de 1993. Apelação cível. Servidor público. Política salarial do estado. Lei 10.395/95. Parcela autônoma do magistério. Coisa julgada. Inocorrência.
«Inexiste identidade de causa de pedir entre a ação que busca a aplicação dos índices da Lei 10.395/1995 sobre o vencimento básico e aquela que pretende a sua implantação sobre a parcela autônoma. ... ()
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111288 - STJ. Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.
«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, admitindo que os cheques são de praça diversa da agência pagadora do sacado, pelo fato de a tomadora ser empresa estrangeira, reconhecer que houve o oportuno ajuizamento da ação - de natureza cambial - de locupletamento ilícito. ... ()
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111289 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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111290 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Acórdão fundado em jurisprudência de ambas as turmas que compõem a primeira seção deste tribunal. Exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento. Rejeição. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência.
«1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da acórdão que decidiu, nos termos da jurisprudência assentada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba de natureza salarial. ... ()
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