Jurisprudência sobre
prequestionamento

111291 - STJ. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Contrato de reserva de domínio atrelado a contrato de arrendamento mercantil firmado com instituição financeira estrangeira. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Interpretação de cláusulas contratuais. Penalidade civil. Descabimento. Ausência de demanda cobrando dívida já paga. Dano moral. Ato ilícito. Ocorrência. Reexame de provas. Valor da indenização. Mantido.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

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111292 - STJ. Administrativo e tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Empreendimentos instalados fora da área de atuação da extinta sudene. Anulação de ato administrativo por ilegalidade. Revogação de isenção não caracterizada. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Incidência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. ... (Continua)

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111293 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Professores concursados do Colégio da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Percepção de hora-aula. Execução em mandado de segurança. Valor da causa. Correspondência com o valor econômico pretendido. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Redução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento de dispositivos federais. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.

«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. ... (Continua)

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111294 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória precedida de sustação de protesto. Autora que não nega a existência do débito, porém, questiona o percentual da comissão de representação. Dúvida que não autoriza a declaração de nulidade do título. Sentença corretamente fundamentada. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso improvido.

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111295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1.O acórdão embargado tratou de modo adequado da questão suscitada, ao afirmar que: «É certo que o Lei Complementar 87/1996, art. 9º exige que seja firmado 'acordo específico pelos Estados interessados', para fins de adoção do regime de substituição tributária. No entanto, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a existência de 'protocolo' autoriza a adoção do regime entre os Estados-membros signatários, como bem observa Roque Antônio Carrazza (Curso Avançado de Substituição Tributária, pág. 401). ... (Continua)

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111296 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige que se comprove e demonstre, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples reprodução de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

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111297 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria debatida com ampla discussão. Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Possibilidade. Demonstração. ECA, art. 27. CCB/2002, arts. 1.593, 1.596 e 1.604. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Conquanto não se verifique o expresso prequestionamento dos arts. 27 da Lei 8.069/90; 1.593 e 1.596 do CC-02, é certo que o art. 1.604 do CC/02 foi expressamente prequestionado e a irresignação fixada no recurso especial. Quanto aos demais dispositivos de lei, foram objeto de ampla discussão pelo Tribunal de origem, o que basta para tornar admissível o recurso especial. ... (Minª. Nancy Andrighi)... (Continua)

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111298 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria não prequestionada explicitamente, porém debatida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... De se ressaltar, ainda, que, embora não haja o prequestionamento explícito dos dispositivos de lei – com exceção do CCB/2002, art. 1.694 –, é certo que todas as questões foram objeto de debate pelo Tribunal de origem e remetem, de maneira indubitável, aos dispositivos de lei apontados como vulnerados, o que basta para a satisfação do necessário prequestionamento. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»... (Continua)

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111299 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. Devolução dos valores recebidos. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 11. Lei 8.429/1992.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para prestação de serviços advocatícios. Pleiteou-se, na dita ação, a nulidade da dispensa de licitação, a condenação dos réus à reparação do dano causado ao erário, a restituição das importâncias pagas, a perda da função pública dos réus, o pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

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111300 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Sentença. Exame de todas as teses, mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade. CF/88,CPC/1973, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 458, e 535, do CPC/1973.... (Continua)

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