Jurisprudência sobre
prequestionamento

111261 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU e taxa de lixo. Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Acórdão estadual que reconhece a ilegitimidade passiva do município quanto à taxa de lixo ao fundamento de que autarquia municipal tem competência para exigi-la. CTN, art. 119. Discussão que exige análise de legislação local e de matéria fática. Incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ. CTN, art. 6º e CTN, art. 7º. Falta de prequestionamento. CTN, art. 97. Principio da legalidade. Matéria constitucional. CTN, art. 142. Superveniente declaração de inconstitucionalidade da lei considerada para a inscrição da dívida ativa (cda) não infirma a constituição do crédito tributário. Recurso especial representativo de controvérsia 1.115.501/sp. Pedido subsidiário já atendido pela tribunal a quo. Falta de interesse recursal evidenciado.

«1. A ilegitimidade passiva do município para responder à repetição da Taxa de Lixo foi reconhecida pelo Tribunal de origem ao fundamento de que o titular da competência para exigir do tributo (CTN, art. 119) é o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (autarquia municipal). A revisão desse entendimento, que pressupõe, inclusive, a apreciação do suporte normativo que embasa a relação entre o Município e sua autarquia para efeito da cobrança dessa taxa no âmbito administrativo, exige análise da legislação local pertinente e do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial ante os óbices estampados nas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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111262 - TJSP. Recurso. Apelação. requisitos. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelação do embargante firme na tese de que o cálculo do apelado contraria comando decisório, além de prequestionar toda a matéria ventilada nos autos. Não conhecimento. Recurso que não foi instruído com as peças indispensáveis à sua apreciação diante do desapensamento dos autos da execução. Ônus do apelante que não zelou pela cuidadosa instrução do feito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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111263 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade da empresa para recorrer em defesa de interesses de seus sócios. CPC/1973, art. 6º. Súmula 83/STJ. Nome dos sócios na CDA. Atuação ilegal. Ônus da prova. Executado.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

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111264 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelações desprovidas, com explicitação do dispositivo sentencial.... (Continua)

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111265 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: ... (Continua)

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111266 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de indisponibilidade de bens com base no CTN, art. 185-a indeferido pelas instâncias ordinárias. Alteração da tese em embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Ausência, nesses casos, de violação ao CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Edcl no AgRg no Ag 691.757/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06/03/2006. CPC/1973, art. 655-A. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CTN, art. 185-A. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Suprimento da falha em agravo regimental. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1.A ausência de manifestação acerca de matéria nova, suscitada apenas em Embargos de Declaração, não configura violação ao CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 691.757/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 6.3.2006 e EDcl no REsp. 446.889/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005, AgRg no Ag 659.375/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 18.12.2006 e AgRg no Ag 947.367/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 07.06.2011. ... (Continua)

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111267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Configurada. Petição recursal subscrita por procurador do município. Procuração. Desnecessidade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. No julgamento do Agravo Regimental, a Turma não apreciou o argumento relativo ao erro material da decisão monocrática - Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão. É necessário corrigir o vício e, como consequência, reconhecer a ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 730. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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111268 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«... I – Da violação do CCB/1916, art. 1.612; CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, CCB/1916, art. 1.617. ... (Continua)

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111269 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«... Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada segundo a qual o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. ... (Continua)

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111270 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Contradição com outros julgados. Inadmissibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. ... (Continua)

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