Jurisprudência sobre
prescricao
+ de 66.870 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
66031 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Danos físicos aos passageiros. Prescrição qüinqüenal do CDC. Inaplicabilidade. Prescrição vintenária do CCB. Aplicação. Orientação da 2ª Seção do STJ. CDC, art. 14, § 1º, I a III e CDC, art. 27
«Na linha da orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção, a prescrição qüinqüenal prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às ações de indenização decorrente de acidente de trânsito, no qual o passageiro sofre danos físicos pela culpa de preposto da transportadora. Segundo os precedentes, «o prazo prescricional é o vintenário contemplado no Código Civil, eis que não foi o exercício da atividade de transportadora que determinou o dano, mas o ato culposo de seu preposto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66032 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Policiais civis estaduais. Demissão. Transgressão prevista também como crime. Prescrição conjunta com este. Mesmo que já tenha sido proferida sentença absolutória. Falta de provas. Direito de petição observado. Irregularidades não ocorridas ou comprovadas. Parecer aprovado pelo procurador.
«Ainda que os recorrentes tenham sido absolvidos na esfera criminal, por insuficiência de provas, incensurável a decisão que consignou a não- ocorrência da prescrição da ação disciplinar, instaurada no curso do prazo prescricional da transgressão, também conceituada como crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66033 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Ação proposta por quem, registrado como filho do marido de sua mãe, pretende declaração de que o pai é outro. Inaplicabilidade dos arts. 178, § 9º, VI e 362, ambos do CCB.
«Ação proposta por quem, registrado como filho legítimo do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 9º, VI e do art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66034 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Contrato não inscrito no registro de imóveis. Natureza jurídica pessoal. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.
«O direito de pedir a anulação de promessa de compra e venda, ainda que registrada no oficio Imobiliário, tem natureza pessoal, oponível por uma das partes do contrato em relação à outra; o prazo de prescrição da respectiva ação é, portanto, de 20 (vinte) anos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66035 - STJ. Usucapião. Prescrição aquisisitiva. Prazo. Tempo entre a propositura da ação e a sentença. Impossibilidade da contagem. CCB, art. 550.
«O tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença não pode ser computado para o efeito do usucapião.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66036 - TRT2. Prescrição. Reenquadramento. Desvio de função. Existência de quadro de carreira. Ato único do empregador. Prescrição total. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 461, § 2º.
«Em se tratando de pedido que não encontra respaldo em preceito legal, em face do disposto no CLT, art. 461, § 2º, e consistindo a alegada infração em ato único do empregador, que deverá ser desconstituído para o estabelecimento da pretensão a diferenças salariais, a prescrição é total, contando da data do ato do empregador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66037 - TRT2. Prescrição. Trabalhador avulso. Inexistência de contrato de trabalho. Existência de relação de emprego. Direito de ação. Prescrição em 5 anos sem aplicação da prescrição bienal da parte final da alínea «a do inc. XXIX do CF/88, art. 7º.
«O direito de ação do trabalhador avulso prescreve em cinco anos, eis que a ele não se aplica a prescrição bienal (parte final da alínea «a do inc. XXIX do CF/88, art. 7º), porque não ocorre prestação de serviços mediante «contrato de trabalho, mas apenas «relação de trabalho com o tomador de serviços.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66038 - TRT2. Prescrição. Interrupção. Ação anterior. Enunciado 268/TST. Exegese.
«Só se pode dar por interrompida a prescrição naquilo que a ação atual e a anterior tenham em comum (o mesmo pedido). Restrição implícita no Enunciado 268/TST. Não se pode atribuir efeito àquilo que nunca existiu. O simples ajuizamento da ação, independentemente do que nela se discuta, não tem o poder absoluto de interromper para todo o sempre o prazo de prescrição para qualquer outra ação, sob pena de subversão da lógica natural das coisas e dos próprios fundamentos do instituto da prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66039 - TRT2. FGTS. Prescrição. Prazo de 5 anos para reclamar diferenças e 30 para reclamar depósitos. CLT, art. 11. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. Enunciado 95/TST.
«... Rejeito-o na parte relativa à prescrição do FGTS, que, nos termos da sentença, é de 5 anos para reclamar diferenças e de trinta anos para reclamar depósitos. Como a reclamada efetuava os depósitos mensalmente, a recorrente tinha conhecimento de qualquer irregularidade porventura existente, mês a mês, e assim podia ingressar com a respectiva ação à medida que as parcelas iam se vencendo. Neste caso, há de ser observado o prazo fixado no CLT, art. 11. O prazo do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, e Súmula 95/TST, não se aplica quando o pedido envolve apenas diferenças. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66040 - TRT2. FGTS. Prescrição. Considerações sobre o tema. Enunciados 95/TST e 206/TST. CF/88, art. 7º, III. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º.
«... Argumenta que a aplicabilidade do Enunciado 95/TST, somente revela-se nos casos de falta de depósitos, o que não se verifica na hipótese vertente e sequer é objeto de pedido. Com a Constituição de 1988 o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (CF/88, art. 7º, III). O prazo de prescrição para a sua cobrança também deve observar os prazos normais do inc. XXIX, do CF/88, art. 7º. Dessa forma, não poderia o § 5º do Lei 8.036/1990, art. 23 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a Lei Maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inc. XXIX, do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente. Quando a Constituição quis estabelecer direitos mínimos foi clara no sentido de usar as expressões «nunca inferior (art. 7º, VII), «no mínimo (art. 7º, XVI e XXI), «pelo menos (art. 7º, XVII). No inc. XXIX, do art. 7º não foram usadas tais expressões. O constituinte foi preciso no sentido de fixar o prazo, que portanto não pode ser modificado pela lei ordinária. O FGTS é um crédito resultante da relação de trabalho. Não pode a lei ordinária reduzir ou ampliar o prazo de prescrição previsto na Constituição. Há de ser observada a hierarquia da Constituição sobre a Lei 8.036/90. Prescrito o principal, está prescrito o acessório, segundo a orientação do Enunciado 206/TST. ...... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote