Jurisprudência sobre
prescricao
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66051 - STJ. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação proposta por empregado contra empregador. Prazo qüinqüenal previsto na Lei 6.367/76, art. 18. Inaplicabilidade.
«Ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra empregador. Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal prevista pelo Lei 6.367/1976, art. 18, que regula prazo da ação acidentária endereçada contra o Instituto Nacional do Seguro Social.... ()
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66052 - TST. Prescrição. Arguição da tribuna. Momento processual. Defesa ou recurso ordinário. Precedentes do TST.
«A reclamada argüiu simultaneamente, da tribuna, a decadência e a prescrição total do direito de ação do autor. No que tange à prescrição, a Eg. Corte de origem não conheceu da argüição da tribuna, «porquanto não foi argüida na defesa, nem foi objeto de recurso. Todavia, no particular, a v. decisão regional encontra respaldo na jurisprudência dominante do TST, no seguinte sentido: «Prescrição argüida da tribuna. Só é admitida no momento processual adequado (defesa ou recurso ordinário).... ()
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66053 - TST. Prescrição. Decadência. Natureza prescricional do prazo. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX, «a.
«O prazo de dois anos para o ajuizamento da ação trabalhista, previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, «a ostenta natureza prescricional, e não decadencial, imodificável ante a cessação contratual, até porque ilógico que o prazo comece a fluir ostentando natureza prescricional e expire ostentando natureza decadencial.... ()
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66054 - TJMG. Prescrição criminal. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Contagem do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Recebimento da denúncia. Aplicação de pena. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de «habeas corpus.
«O fluxo prescricional do crime de sonegação fiscal começa a correr da data do fato, e não da data que consta no auto de infração. Decorrido o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, ocorre a causa extintiva da punibilidade, constituindo constrangimento ilegal o recebimento da denúncia e a aplicação de pena, pelo que é de se conceder a ordem de «habeas corpus impetrada.... ()
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66055 - TST. Prescrição. Retificação da data de admissão na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Ação proposta no decorrer do vínculo trabalhista. Inexistência de prescrição. Enunciado 64/TST.
«Consignado no Tribunal Regional do Trabalho que a ação foi proposta quando em vigor o contrato de trabalho, cujo pedido consistia na retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com relação à data de admissão, não há prescrição a ser pronunciada pelo fato de a ação ter sido ajuizada após o lapso de dois anos daquela data postulada como sendo do início do vínculo empregatício. ... ()
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66056 - TST. Prescrição. Motorista. Alteração contratual. Acréscimo da função de cobrador. Ato único. Prescrição total. Enunciado 294/TST.
«Não obstante a lesão provocada com a alteração contratual renovar-se periodicamente, a tarefa acrescida (cobrança) ao contrato de trabalho anteriormente firmado (motorista), constitui-se ato único do empregador, cuja prescrição incidente é a total, já que o direito à remuneração pela função de cobrador, resultante da ampliação das tarefas contratadas, não está assegurado por preceito de lei, nos moldes do Enunciado 294/TST.... ()
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66057 - STJ. Processual penal desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais leves. Prescrição retroativa. Ausência de proposta de sursis processual. Lei 9.099/95, art. 89. Prescrição retroativa. Súmula 191/STJ.
«1 - «A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime (Súmula 191/STJ). ... ()
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66058 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362. Inaplicabilidade. Súmula 149/STF. ECA, art. 27.
«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e, CCB/1916, art. 362. Prescrição afastada.... ()
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1 Acórdãos Similares
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66060 - STJ. Agravo regimental (fundamentos). Crime falimentar (caso). Pretensão punitiva (prescrição). Lapso temporal (dois anos - Decreto-lei 7.661/1945) . Termo inicial (data da decretação da falência - Lei 11.101/2005) . Lei mais benéfica (retroatividade). Combinação de dispositivos mais benignos (possibilidade). Precedentes (aplicação).
«1. Prescrevem em dois anos os crimes falimentares. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, caput. ... ()
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